A Assembleia Legislativa da Madeira concluiu as sessões plenárias desta semana com a votação de 12 propostas que constavam da agenda. Foram aprovados 10 diplomas/votos e ‘chumbados’ os restantes dois diplomas/votos.

Por requerimento do JPP foi retirada de votação e baixou a comissão especializada o projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria daquele partido, que altera o decreto-lei que estabelece o regime transitório para a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Em seguida, apresenta-se o sentido de cada votação.

VOTOS:

- Voto de pesar “pelas vítimas dos incêndios ocorridos, entre os dias 15 e 20 de Setembro, nas regiões centro e norte do país”, da autoria do CDS/PP – APROVADO POR UNANIMIDADE

- Voto de solidariedade “aos Bombeiros Sapadores na sua justa reivindicação pela valorização profissional”, da autoria do JPP – APROVADO POR MAIORIA (Abstenção do PSD)

- Voto de protesto “pela manutenção do regime que obriga os madeirenses a pagar o valor total das passagens para o restante território português”, da autoria do JPP - APROVADO POR MAIORIA (Abstenção do PSD e CDS)

- Voto de congratulação “à Associação Regional de Canoagem e à Federação Portuguesa de Canoagem pela organização do Campeonato do Mundo de Canoagem de MAR na RAM”, da autoria do PSD - APROVADO POR UNANIMIDADE

INICIATIVAS LEGISLATIVAS E/OU RESOLUÇÕES:

- Projecto de resolução, da autoria do CDS/PP, que “recomenda ao estado o recurso ao fundo de solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de Agosto de 2024” - APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projecto de decreto legislativo regional, da autoria da IL, intitulado “gestão e controlo dos fluxos turísticos na Região Autónoma da Madeira” – REJEITADO (Votos contra PSD, abstenção Chega, CDS e PAN, favor IL, JPP e PS).

- Projecto de decreto legislativo regional, da autoria PS, que “estabelece o regime jurídico da actividade silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um projecto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira” – REJEITADO (Contra PSD, CDS e Chega, abstenção IL e PAN, favor PS e JPP)

- Projecto de resolução, da autoria do CDS/PP, que “recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo Centro Educativo de Menores, para a instalação de comunidade terapêutica na Região” – APROVADO POR UNANIMIDADE

- Proposta de decreto legislativo regional que "estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por ‘DESCARBONIZAR_RAM’” – APROVADA POR UNANIMIDADE

- Projecto de resolução, da autoria do PAN, para a "redução do IVA dos actos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia" – APROVADO POR UNANIMIDADE

VOTAÇÕES FINAIS GLOBAIS:

- Proposta de decreto legislativo regional intitulada “alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira” – APROVADA POR MAIORIA (Abstenção do JPP)

- Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, que “repõe a electricidade, o gás natural, butano e propano assim como a introduz a prestação de serviços de acesso à internet na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA” - APROVADA POR MAIORIA (Abstenção do PSD)