Desde Janeiro até ao presente, pelo menos 30 famílias já estão a receber o apoio pioneiro do Governo Regional para a ajuda no pagamento do crédito à habitação. O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas adiantou, esta tarde, à margem da conferência ‘Medidas de Apoio à Habitação-Oportunidades para Jovens’, iniciativa que resulta de uma parceria entre aCâmara do Funchal e o Executivo madeirense, referiu, também, que das 226 candidaturas recebidas no âmbito deste apoio, já há candidaturas aprovadas, sem, no entanto, adiantar quantas serão. 

Cada um destes agregados familiares recebem, por mês, um apoio médio de 148 euros. Neste momento decorre a terceira fase de candidaturas, podendo as mesmas serem formalizadas junto dos serviços da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM). 

Na ocasião, Pedro Fino disse que os a IHM tem notado um aumento da procura por este tido de ajudas, em parte devido às contingências económico-financeiras das famílias, impulsionadas pelo aumento das taxas de juro e da inflação. 

O governante que tem a tutela da habitação notou que tem havido o cuidado do Executivo em incentivar o sector privado e as cooperativas a construírem mais habitações, com produtos mais direccionados para a classe média. A par disso, referiu que estão a ser construídas 600 habitações nos vários concelhos da Madeira, havendo a meta de, até 2026, aumentar o parque habitacional em 800 habitações, salientando o papel activo das autarquias neste âmbito. 

Particularmente no que toca ao Funchal, Pedro Fino notou que "os programas da Câmara e os do Governo Regional complementam-se muito bem, e conjugando estes esforços entre o poder local e o poder regional, com certeza teremos sucesso". 

Pacote ‘Mais Habitação’ é “um rol de boas intenções"

No encerramento da conferência ‘Medidas de Apoio à Habitação – Oportunidades para os Jovens’,  Pedro Fino criticou o pacote de medidas do Governo da República, o ‘Mais Habitação’, que resume a  “um rol de boas intenções, mas que de mais habitação não tem nada”.

Para Pedro Fino, o programa proposto pelo primeiro-ministro António Costa contém medidas que são “autênticos atentados à propriedade privada e à autonomia do poder local, já que transfere para os municípios o odioso político e ideológico de algumas medidas entretanto aprovadas”.

O governante referiu também que, pese embora ainda não estar em vigor, o ‘Mais Habitação’ "já está a causar desconfianças no sector". Como exemplo, apontou que “nos últimos meses, houve uma redução em 40% dos imóveis disponíveis para arrendamento, para não falar de uma redução drástica do investimento estrangeiro”.

“A pressão que existe na habitação que o país e o mundo enfrentam, não se resolve com medidas de ataque aos direitos de propriedade, resolve-se estimulando o investimento na construção de habitações acessíveis, aumentando, assim, a oferta, reduzindo os custos de aquisição, de modo a que a classe média consiga ter acesso a uma habitação compatível com os seus rendimentos”, continuou, salientando que “não se percebe o ataque e o condicionamento que está a ser feito relativamente ao investimento estrangeiro”, vincou.

Referindo-se à Madeira, realçou que “num sector imobiliário que teve um volume de negócio de 841 milhões de euros e que é fundamental para o crescimento da Região, gerando emprego, não se percebe o ataque, bem como ao turismo através do alojamento local, que tem como função diversificar a oferta turística”.

Em contrapartida elogiou as medidas de cunho regional, no sentido de mitigar a pressão que se vive neste sector e que faz com que, hoje em dia, seja uma “tarefa árdua, para a maioria das famílias, adquirir ou até arrendar uma habitação".

Pedro Fino garantiu que, na Madeira, o trabalho tem sido feito de maneira "metódica e empenhada", recordando que existe uma Estratégia Regional de Habitação, com um horizonte temporal de 2020- 2030, que "pretende colmatar as principais carências habitacionais".

Segundo o governante, o PRR é “um instrumento valiosíssimo para estimular os investimentos previstos na nossa Estratégia, mas a política habitacional regional não é focada apenas no PRR”.

“Temos vindo a apresentar vários programas de apoio às famílias, com dificuldades nas despesas da habitação, mas também implementado medidas como o incentivo à construção de habitações a custos controlados”, complementou..

O secretário regional enalteceu ainda a colaboração entre o poder local e o Governo Regional, "conjugando esforços para resolver os problemas das famílias", bem como as políticas sociais da Câmara Municipal do Funchal.

Pedro Fino avançou também que, "em menos de um ano e meio, o Governo Regional já conseguiu colocar no terreno, em construção, cerca de 600 habitações, distribuídas por todos os concelhos", sendo que "só no Funchal estão em construção 192 habitações, fruto das ofertas públicas lançadas e dos concursos públicos em terrenos da Região".

“Até 2026, iremos aumentar o parque público da Região em mais de 800 habitações, que serão depois atribuídas no regime de arrendamento acessível, mediante o rendimento das famílias e privilegiando a classe média e os casais jovens”, avançou.

Por fim, criticou o facto de a IHM ainda não estar equiparado ao IHRU em termos de licenciamento de construção a custos controlados. Embora sabendo que tal se encontra contemplado no pacote ‘Mais Habitação’, garantiu que “só acredita vendo, após promulgação do Presidente da República”.