O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou para publicação o decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de Janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027”.

O modelo de governação para os fundos europeus, no período entre 2021 e 2027, foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 15 de Dezembro de 2022 e publicado em Diário da República, a 25 de Janeiro último.

Entre 2020 e 2030, Portugal terá apoios europeus superiores a 40 mil milhões de euros, onde se incluem 23 mil milhões de euros do Portugal 2030 e 18 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência.

A este montante acrescem ainda financiamentos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) e de instrumentos como o Horizonte Europa ou o Mecanismo Interligar a Europa.