Os deputados da 4.ª Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Madeira vão avançar esta segunda-feira, 13 de Março, com a redação final da proposta de lei que pretende garantir mais autonomia à Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) em matéria de certificação de projectos de habitação a custos controlados.

O projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, intitulado 'Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado', foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD Madeira. O objectivo do documento é de garantir a independência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira face ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, - a quem compete, actualmente, a homologação e certificação dos projectos de habitações a custos controlados -, bem como o alargamento da taxa reduzida de IVA.

Os social-democratas defendem que à IHM deve competir, igualmente, a certificação de empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, assim como de empreitadas de reabilitação ou construção a custos controlados.

O diploma, que foi debatido na reunião plenária de 2 de Março para votação final global, tendo sido aprovado por unanimidade, prossegue agora a sua redação final em comissão especializada para ser remetido para a Assembleia da República. 

Outros acontecimentos que marcam a agenda regional de hoje, o septuagésimo segundo dia do ano, em que faltam 293 dias para o fim de 2023

- 10h15 - A Escola Secundária Jaime Moniz dá início às Jornadas da Matemática com a presença do secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho; 

- 10h30 - O partido Juntos Pelo Povo promove uma conferência de imprensa na Assembleia Legislativa da Madeira;

- 11 horas - A 4.ª Comissão Permanente de Equipamento Social e Habitação reúne-se na Assembleia Legislativa da Madeira;

- 12 horas - Apresentação da 10.ª edição do Torneio Infantil de Futebol - São Vicente Cup 2023 no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Vicente, com a presença do secretário regional de Saúde e Protecção Civil, Pedro Ramos;

- 12 horas - O Partido Socialista da Madeira promove uma conferência de imprensa na sua sede regional;

- 14 horas - A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude reúne-se na Assembleia Legislativa da Madeira;

- 15 horas - O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, visita a Escola Secundária Francisco Franco;

- 16 horas - A Coligação Democrática Unitária (CDU) realiza uma acção política sobre a criação de uma agenda regional para redução de danos provocados pelas novas substâncias psicoativas, a ter lugar no Bairro de Santo Amaro;

- 17 horas - A EB1/PE e Creche da Nazaré promove a iniciativa intitulada 'Eu Sou', que contará com a presença da escritora da obra infantojuvenil 'Super Reikinho', Sílvia Oliveira.

Efemérides 

1777 - A nomeação dos novos secretários de Estado por D. Maria I marca o início do período da "Viradeira", inversão da política do Marquês de Pombal, exonerado a 04 de março.

1938 - Adolf Hitler anuncia a anexação da Áustria ao III Reich. A "resolução da questão judaica" é entregue às SS.

1939 - Ultimato de Adolf Hitler à Checoslováquia sobre a entrega dos territórios além dos Sudetas.

1942 - II Guerra Mundial. A força aérea britânica ataca a cidade alemã de Colónia.

1943 - II Guerra Mundial. As forças nazis liquidam o gueto de Cracóvia, na Polónia. Os judeus sobreviventes são enviados para Auschwitz.

1957 - O cinema português estreia-se na RTP com o filme "Fado, Histórias de uma Cantadeira", de Perdigão Queiroga, com Amália Rodrigues e Virgílio Teixeira.

1962 - A Comissão de Descolonização da ONU exige ao ditador português Oliveira Salazar condições que permitam a visita dos seus delegados aos territórios africanos sob administração portuguesa. Salazar recusa.

1966 - Jonas Savimbi, dissidente da FNLA, funda, no interior de Angola, a UNITA, União Nacional para a Independência Total de Angola.

1984 - Começam as conversações entre Portugal, África do Sul e Moçambique sobre a barragem de Cahora-Bassa.

1990 - O Congresso dos Deputados do Povo da URSS põe termo ao regime de partido único, anulando o papel dirigente do PC.

2004 - Viagem experimental do Metro do Porto entre as estações da Trindade e Campanhã.

2005 - É aberta a linha Vermelha (B), entre o estádio do Dragão e Pedras Rubras (Maia), iniciando-se o funcionamento do Metro do Porto em rede.

2007 - O Papa Bento XVI divulga o "Sacrametum Caritatis" (O Sacramento da Caridade), o segundo texto mais importante do seu pontificado, em que defende a manutenção do celibato dos padres e a utilização do latim e do canto gregoriano na eucaristia, designadamente em celebrações internacionais.

2009 - O Governo português anuncia a criação de uma base de dados dos sem-abrigo.

2013 - O cardeal arcebispo de Buenos Aires, Jorge Mario Bergoglio, é eleito Papa pelos 115 cardeais reunidos em Roma, assumindo o nome de Francisco.

2014 - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, veta o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADS, ADM e SAD.

2017 - Um crânio com cerca de 400 mil anos é descoberto em Portugal e constitui o fóssil humano mais antigo encontrado no país.

2020 - A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) suspende as missas, catequeses e outros atos de culto.

2020 - O Presidente dos EUA, Donald Trump, declara o estado de emergência nacional e liberta cerca de 50 mil milhões de euros num fundo federal para responder à covid-19

2020 - A presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen anuncia 37 mil milhões de euros para apoiar o sector da saúde e as pequenas e médias empresas afectadas pelo novo coronavírus, que está a causar um "tremendo choque" económico.

2020 - A juíza Ekaterini Sakelaropulu toma posse como Presidente da Grécia. É a primeira mulher a assumir o cargo de chefe de Estado no país.

2022 - Rússia ataca a base ucraniana de Yavoriv, a cerca de 25 quilómetros da fronteira com a Polónia.

Pensamento do dia