Já é conhecida a forma como o Governo Regional desrespeita e faz tábua rasa da independência do Poder Local e do próprio Poder Local em si. Mas esta prática tem vindo a agudizar-se e a atingir patamares de verdadeira vergonha e até imoralidade.

Este Governo Regional que há anos retém verbas do IRS e IVA que já foram transferidas pelo Estado e que são devidas às autarquias, este Governo Regional, que, no caso de Santa Cruz, raramente responde aos ofícios que lhe são enviados, é o mesmo que, ainda recentemente, pela voz do senhor secretário Pedro Fino, foi para a televisão colocar em prática, sem qualquer vergonha, a velha máxima de cumprimentar com o chapéu alheio, em mais uma tirada “democrática” à moda do PSD.

Ou seja, este Governo Regional que ainda nada fez para travar o preço exorbitante que a aquisição de casa na Madeira tem vindo a atingir, veio defender o fim do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, conhecido como IMT, para reduzir o preço das habitações.

Ou seja, o senhor secretário dos Equipamentos e Infraestruturas, em vez de reduzir impostos que têm muito maior peso na aquisição de habitação e que são arrecadados pelo Governo Regional, vem unilateralmente, e sem falar antes com as câmaras municipais, defender o fim das poucas fontes de receita das autarquias, que já se debatem com problemas para fazer o seu trabalho e investir nos seus concelhos, onde o mesmo Governo Regional deixou de colocar em prática apoios como os contratos-programa.

E este anúncio é feito sem um pestanejar, sem uma réstia de vergonha, como se o senhor Governo, no seu exercício despudorado de esperteza saloia, já tivesse democraticamente debatido o assunto com as autarquias, ou já tivesse negociado com estas, como era justo, mecanismos compensatórios da perda do IMT, isso sim numa medida conjunta de ajuda à aquisição de habitação.

Mas não, o senhor Governo não quer chatear os empresários amigos do setor, que andam a construir casas para vender a estrangeiros e a deixar os madeirenses fora do mercado. O senhor Governo nada faz para baixar os impostos que arrecada e, pasme-se, arranja forma de rir de tudo isto com os dentes dos outros, ou seja com as receitas das autarquias. É um Governo que ri com os dentes dos madeirenses, que pagam impostos mais altos do que nos Açores, e que se ri com o que tira às autarquias, estas sim, pelo menos algumas delas, como é o caso de Santa Cruz, que tiveram coragem de baixar impostos, de que é o exemplo do IMI à taxa mínima.