O juiz presidente da Comarca da Madeira, Filipe Câmara, divulgou, hoje, o relatório anual de 2022, com destaque pela positiva para o facto de que “os objectivos processuais foram, na sua globalidade, atingidos, com a redução da estatística global oficial e da secretaria, apesar do aumento significativo do número de processos entrados” (mais 22% do que em 2021). Pela negativa, são feitas críticas à falta de vontade dos ministérios da Justiça e das Finanças para o reforço do número de funcionários judiciais colocados nos tribunais do nosso arquipélago.

O quadro legal da Comarca da Madeira prevê 147 oficiais de justiça mas apenas 137 estiveram efectivamente em funções nos serviços judiciários e do Ministério Público. Embora reconheça que “a falta de funcionários é transversal a todo o país (motivada pela ausência de concursos para ingresso na carreira, por situações de doença/licença de maternidade e pela reforma/aposentação)”, Filipe Câmara nota que o problema é mais agudo na Região, onde “a situação de subdimensão do quadro é evidente. O magistrado judicial descreve as várias diligências que fez ao longo de 2022 para obter um reforço de pessoal e constata que “nenhum dos pedidos/exposições da Comarca da Madeira mereceu, até ao momento, qualquer resposta formal por parte da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)”. Na hora de apontar responsabilidades pela situação, várias entidades do governo nacional são citadas:“A verdade é que este problema não tem tido qualquer resposta positiva por parte da DGAJ para as dificuldades específicas da Comarca da Madeira, sem esquecer igualmente que esta Direcção está na dependência do Ministério da Justiça, na opção pela abertura de concursos e promoções, e do Ministério das Finanças, em termos de cabimento orçamental para o efeito”.

Em relação a dados estatísticos, em 2022, entraram 14.053 processos na Comarca da Madeira, mais 22% face a 2021 (11.501 processos). O juízo do trabalho foi o único que registou menos processos (-15%), o que se explica com “a conjuntura económica atípica que vivemos, com uma taxa de desemprego baixa, sustentada essencialmente pelos sectores do turismo e do imobiliário”.

Não obstante o referido acréscimo processual geral, a pendência oficial (referente aos processos sem decisão judicial) diminuiu cerca de 8%. O ano iniciou-se com um total de 13.754 processos pendentes e terminou com 12.622 processos pendentes.

O juiz presidente explica que estes indicadores positivos são “fruto do trabalho dos magistrados e dos funcionários que diariamente exerceram as suas funções nesta comarca em clara situação de esforço” mas avisa que estes “resultados futuramente podem ficar prejudicados caso a situação de carência de funcionários não seja revista de imediato”, sem prejuízo de outras carências apontadas.