Madeira

MPT considera positivas as medidas para resolver o problema da falta de habitação

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O MPT considera positivo o conjunto de medidas apresentadas pelo Governo da República para resolver o problema da falta de habitação.

A maior crítica ouvida é a obrigatoriedade de arrendamento ao Estado (este com possibilidade subarrendamento) pelo período de cinco anos, de imóveis devolutos (i.e., imóveis com a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, eletricidade e gás ou a existência de contratos em vigor com prestadores de serviços públicos essenciais, mas com faturação inferior a um valor de consumo mínimo). O MPT considera que é tarefa do Estado promover a utilização dos recursos endógenos para crescer a economia e/ou resolver problemas sociais, pelo que não concorda com essa crítica. MPT.

No comunicado enviado pelo partido, o MPT propõe que aos imóveis de habitação da banca seja "imposto a obrigatoriedade de arrendamento ao Estado, inclusive aos tomados por incumprimento bancário, sendo dada prioridade de arrendamento aos anteriores proprietários, desde que essa seja sua habitação própria permanente".