Albuquerque defende a compensação dos “encargos acrescidos” com a Educação e Saúde por parte do Estado

“A Constituição não isenta o Estado de assumir responsabilidades nestas duas áreas”

Presidente do Governo Regional alerta para a necessidade de a Lei das Finanças Regionais contemplar uma comparticipação por parte Estado nos encargos com a Educação e Saúde

O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, alertou esta quarta-feira, 25 de Janeiro, para as obrigações do Estado Português para com as suas Regiões Autónomas, - Açores e Madeira -, frisando a importância de a Lei das Finanças Regionais consagrar uma compensação aos “encargos acrescidos” com a Educação e Saúde, "de 30 a 40% per capita", por parte do Governo da República.

O chefe do executivo madeirense falava aos jornalistas à frente do edifício do Governo Regional, que acolhe hoje uma conferência no âmbito do Curso de Defesa Nacional que aborda a temática da Autonomia Regional.

Miguel Albuquerque definiu como sendo um dos desafios do futuro para a Autonomia Regional a "necessidade de existir na revisão da Lei das Finanças Regionais uma comparticipação do Estado nas chamadas funções sociais", defendendo uma comparticipação financeira "de 30 a 40% per capita" para as áreas da Educação e da Saúde, que desde 1976 aquando da transferência dos poderes são financiadas através de receitas regionais.

Nós [Açores e Madeira] temos de ter um conjunto de funcionalidades, quer na Saúde, quer na Educação, que o Estado a nível do território continental não tem. Temos de ter um conjunto de valências [por exemplo] na Saúde que pode estar disperso a nível do território continental. Portanto é fundamental que na revisão da Lei das Finanças Regionais estes encargos acrescidos com a Saúde e com a Educação tenham uma compensação por parte do Estado. Miguel Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira

O Governante não tem dúvidas de que o Estado Português deve incumbir-se pela "sua quota de responsabilidade nos encargos sobretudo do Estado Social", reiterando que "a Constituição não isenta o Estado de assumir responsabilidades nestas duas áreas apesar de a Saúde e a Educação estarem regionalizadas".

Confira as declarações proferidas por Miguel Albuquerque esta manhã aos jornalistas

Albuquerque considerou ainda "decisivo e fundamental" que o Estado aplique o princípio da coesão económica e social no que respeita à circulação de pessoas e bens. "Há que garantir que os madeirenses e açorianos conseguem circular em território nacional a preços acessíveis", argumentou.

Por outro lado, defendeu uma maior autonomia fiscal, com a possibilidade de fixar o IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas a 10%, tendo em vista atrair mais investimento estrangeiro e criar mais emprego qualificado no arquipélago madeirense.

Esta terça-feira, Patrícia Dantas confrontou o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os apoios anunciados ao Sistema Regional de Saúde para as despesas, assumidas desde 2017 pelo Governo Regional, com os regressados da Venezuela. A deputada do PSD-M criticava o facto de "até à data, os cofres da Região nada receberam" e indagava se o apoio será uma realidade.

Patrícia Dantas lembra verbas em falta para apoiar despesas de saúde dos regressados da Venezuela

“Ainda que o Governo da República tenha assumido que iria apoiar o Sistema Regional de Saúde nas despesas relativas aos regressados da Venezuela – despesas essas que o Governo Regional continua a assumir– e bem – desde 2017, em nome da inclusão social a que tem dado prioridade – o que é certo é que, até à data, os cofres da Região nada receberam, sendo caso para perguntar se está ou não previsto que esse apoio venha a ser uma realidade” questionou, hoje, na Assembleia da República, a deputada Patrícia Dantas, na audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Mais tarde e em jeito de resposta, o Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, fez saber que o Estado Português entregou à comunidade radicada na Venezuela, desde 2017, 2 milhões de euros em apoios sociais.