Consumadas que estão as alterações à concessionária da SDM, nomeadamente a passagem para a esfera totalmente púbica, requeridas pela Comissão Europeia para que o Centro Internacional de Negócios da Madeira visse prorrogados os benefícios ficais dados às empresas registadas no seu âmbito, o Governo Regional espera que não sejam mais levantadas objecções.

Albuquerque “preocupado” com passagem da SDM a 100% para o domínio público

“Ter um emplastro público ali (administrador) que não funcione, não vale a pena”

Esta manhã, em Assembleia-Geral da SDM realizada no salão nobre do Governo Regional, foram aprovadas as últimas alterações - após a venda de todo o capital social ainda na mão dos privados à Região no final do ano passado -, nomeadamente nos estatutos, com a passagem de cinco para três membros do conselho de administração, a nomeação de um novo presidente (Paulo Prada por Roy Garibaldi) para o biénio 2021-2022.

Roy Garibaldi é o novo presidente da SDM

Roy Garibaldi  que era administrador executivo da SDM acaba de ser escolhido para presidir aos destinos da concessionária do CINM na qual já trabalha há 30 anos.

Pedro Calado, vice-presidente do Governo Regional, que presidiu à AG, explicou: "Vamos tentar que a empresa não se ressinta de uma gestão pública. Pretendemos que a SDM continue a assegurar o crescimento da sua actividade, tem todas as condições para o fazer. Mas é evidente que sabemos que a gestão privada é feita com uma agilidade que a parte pública não tem. Em termos de procedimentos, de contratações, todo o código processual, a tramitação com o Tribunal de Contas e todos os procedimentos administrativos, levam a que se perca alguma rapidez e eficácia nos procedimentos actuais. Vamos tentar encontrar soluções para não prejudicar o desenvolvimento da empresa em termos futuros. Estamos a estudar, vamo-nos reunir com o Conselho de Administração e vamos tomar decisões nesse sentido."

Além dessas medidas a montante, Pedro Calado espera que ficarão resolvidas as dúvidas levantadas até agora. "Estas decisões aqui tomadas vão de encontro áquilo que são as expectativas, também, da própria Comissão Europeia", garante. "Aliás, quem tem vindo a seguir este processo, sabe que era algo que a Comissão Europeia nos tinha aconselhado a fazer, que era passar os 100% do capital social para esfera pública e foi o que fizemos". E acrescenta: "Estamos em constante diálogo com os órgãos da União Europeia e estamos em crer que o trabalho conjunto que estamos a fazer vai continuar a ser positivo. Vamos esclarecer todas as questões que possam surgir, estamos disponíveis para continuar a trabalhar em conjunto, por isso estamos certos que vamos fazer vingar o carácter positivo e de crescimento económico e de contributo social que esta empresa tem  dado para a Região Autónoma da Madeira há muitos anos".

Aliás, analisando as contas, "quer em termos de receitas fiscais para os cofres regionais, quer vendo o impacto que o CINM tem na economia regional, é uma matéria que temos de tratar com muito cuidado, muita prudência e muita atenção", adverte Pedro Calado. "A Região não está em condições de poder perder o contributo fiscal que a SDM nos dá em termos de receitas, pois poria em causa todo o cuidado que temos tido quer com a política social, quer de educação, quer de saúde. Tudo isso está muito dependente do contributo positivo que as receitas fiscais oriundas do CINM têm dado à Região".

O governante respondeu ainda  à questão se se poderá esbater, assim, a ideia de que o CINM é uma offshore na mesma linha dos denominados paraísos fiscais. "Nem gosto de falar nisso porque o CINM nunca  foi considerado como tal", garante. "Uma coisa é o Centro Internacional de Negócios que existe e está localizado no Caniçal, está na Região Autónoma da Madeira e garante benefícios fiscais às empresas ali sedeadas naquele âmbito, com matéria legislativa fiscal aprovada pela União Europeia e pelo Estado português, tal como outras geografias o fazem. Trata-se apenas de um benefício fiscal a quem tem ali a sua sede e desenvolve ali a sua actividade. Não pode ser conectada, nem de perto nem de longe, com outro tipo de situações que possam existir", argumentou.

Na reunião foi aprovado ainda o relatório e contas da SDM, referentes a 2020, resultou de um balanço negativo, após resultados positivos no ano anterior. "A empresa manteve um volume de negócios praticamente igual ao de anos anteriores, mas a única alteração é que atendendo a uma provisão constituída para uma contingência fiscal que tem com a Administração Tributária, foi constituída uma provisão de cerca de 3 milhões de euros, o que faz com que os resultados em 2020 tenham decaído de 4 milhões de euros positivos para 115 mil euros negativos", explicou o governante com a pasta das Finanças.