A Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais aprovou hoje, dia 6 de Abril, por unanimidade e na especialidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as regras e procedimentos a serem adoptados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Na mesma reunião, o partido Juntos Pelo Povo (JPP) apresentou “uma proposta de alteração visando um conjunto de matérias que tinham a ver com as transições que estão a ser negociadas” que foi rejeitada pela maioria, explica o presidente da comissão.

“Os deputados do PS abstiveram-se porque o processo de negociação se encontra ainda em curso”, justificou Élvio Jesus.

Os deputados aprovaram também o requerimento de audição parlamentar, do PCP, “Sobre as implicações concretas e eficácia do Plano Regional para Inclusão de Pessoas Sem-Abrigo (2018-2022)”, na qual serão ouvidas oito entidades.

O Partido Comunista Português sugeriu ouvir: o Governo Regional da Madeira, a Associação de Municípios da Madeira, a Associação Conversa Amiga (ACA), a Ajuda Médica Internacional (AMI), o Centro de Apoio ao Sem Abrigo (CASA) e a Cáritas Diocesana do Funchal. À proposta do PCP, os deputados decidiram “acrescentar a Casa de Saúde São João de Deus e a Associação Protetora dos Pobres”.

Os deputados remeteram para debate em plenário o Projecto de Resolução, do PSD, 'Pela implementação de um projeto piloto em Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa “SBV – DAE”, no Ensino Secundário'.