O Parlamento Europeu (PE) aprovou na quinta-feira um relatório que pede novas regras para a União Europeia (UE) restringir ações judiciais "vexatórias" destinadas a "intimidar e silenciar" vozes críticas de jornalistas ou outros membros da sociedade.

No relatório, que foi aprovado com 444 votos a favor, 48 contra e 75 abstenções, os eurodeputados propõem várias medidas com o objetivo de conter a ameaça que os Processos Estratégicos contra a Participação Pública (SLAPP, na sigla em inglês) representam para jornalistas, ONG ou sociedade civil em geral na Europa.

Estas ações judiciais são baseadas em reivindicações exageradas e muitas vezes abusivas, destinadas a intimidar e desacreditar profissionalmente ativistas ou cidadãos, com o objetivo final de chantageá-los e silenciá-los, noticia a agência EFE.

Os eurodeputados expressaram a sua preocupação com o efeito destas ações judiciais nos valores da UE, no seu mercado interno e sistema judicial.

O documento aprovado salienta o frequente desequilíbrio de poder e recursos entre quem acusa e os réus, que põe em causa o direito a um julgamento justo.

A preocupação aumenta quando estes processos abusivos são financiados por orçamentos de estado e usados em combinação com outras medidas governamentais contra os meios de comunicação social independentes, o jornalismo ou a sociedade civil.

O Parlamento Europeu solicitou assim à Comissão Europeia que esta apresente um conjunto de medidas, incluindo uma diretiva com normas mínimas que protejam as vítimas ou um quadro jurídico ambicioso para a próxima Lei da Liberdade de Comunicação Social.

E ainda, entre outras medidas, um fundo da UE para o apoio às vítimas e às suas famílias bem como formação adequada para juízes e advogados.

"Não podemos ficar parados e ver como o Estado de direito está cada vez mais ameaçado e as liberdades de expressão, informação e associação são minadas", apontou o deputado social-democrata alemão Tiemo Wölken, que elaborou o relatório.

Tiemo Wölken salientou que é dever da UE "proteger jornalistas, ONG e organizações da sociedade civil que fazem reportagens sobre assuntos de interesse público".

"Os nossos tribunais nunca devem ser um 'parque de divertimento' para indivíduos ricos e poderosos, empresas ou políticos, nem devem ser sobrecarregados ou abusados para ganho pessoal", acrescentou.

Já a eurodeputada popular da Malta, Roberta Metsola, destacou que o "relatório deve servir de modelo para proteger os jornalistas, aqueles que procuram a verdade, salvaguardar a liberdade de expressão e defender o direito de saber".

Este relatório marca "um momento que divide as águas para o jornalismo na luta contra ações judiciais abusivas" e envia uma "mensagem forte" de que "não há espaço para abusos no nosso sistemas de justiça", vincou.

Em 04 de outubro, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública para fomentar propostas futuras contra ações judiciais abusivas movidas contra jornalistas ou defensores de direitos.

Espera-se agora que a Comissão apresente, em 2022, uma lei europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação social com o objetivo de salvaguardar a independência e o pluralismo destes.