O Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados não se pronuncia sobre as buscas realizadas a alguns escritórios de advogados na Madeira no âmbito da investigação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal relacionadas com possíveis crimes de fraude na obtenção de fundos europeus destinados à Região, noticia que pode ler na íntegra na edição de hoje do DIÁRIO. Mais acrescenta que vai actuar no caso de algum advogado na Região se pronunciar. Paula Margarido justifica a posição com o facto de o caso, que envolve vários grupos e empresários do continente e do estrangeiro, estar ainda a decorrer e em segredo de justiça.

Paula Margarido disse que não pode na qualidade de advogada ou de presidente do Conselho Regional tecer qualquer comentário sobre esta matéria. Para o normal andamento do processo, acrescentou, “nenhum advogado deve tecer comentários sobre qualquer matéria que está em investigação, que está em inquérito”. Recordou, que até a sentença transitar em julgado há a presunção da inocência.

Há um artigo no estatuto profissional que obriga a essa reserva e que lamenta, a maioria dos advogados faz ‘tábua rasa’. “Os outros advogados que não estão sob a alçada do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, eu não tenho qualquer poder sobre os mesmos, como presidente do Conselho Regional. Mas se algum advogado aqui do Conselho Regional tecer qualquer comentário sobre o processo judicial que está em andamento, garanto-lhe que o Conselho Regional faz uso das suas competências”, disse esta manhã a presidente, em jeito de alerta aos profissionais.