A ALM debateu a adaptação à Região da lei do domínio hídrico público. São dois projectos legislativos da autoria do PSD: um apenas adapta a lei nacional, outro ajusta a lei nacional à realidade madeirense. Josefina Carreira (PSD) deu os exemplos da limitação do domínio público marítimo, pelas estradas regionais e municipais, e o direito à propriedade privada nas questões das arribas alcantiladas. “Não há aqui interesses ocultos”, garantiu.

Em resposta a um pedido de informação de Sofia Canha, o PSD deu razão ao PS, na pretensão de que o municípios estejam representados na comissão que faz a delimitação do domínio público marítimo.

Gil Canha, a propósito das áreas junto à costa, perguntou por que razão o PSD também não levou à ALM, com processo de urgência, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira. O deputado deu vários exemplos de utilização de domínio público sem contrapartidas. O exemplo foi a Quinta do Lorde. Josefina Carreira disse apenas pretender que a lei nacional seja aplicada.

Edgar Silva (PCP) reconheceu a bondade das propostas, mas disse que não resolvem os problemas porque o quadro legislativo proposto não é claro, desde logo, com uma fuga ao conceito de domínio público marítimo.

Além disso, problema maior, o Governo regional passa a dispor do poder de definir por portaria o que são área do domínio público ou a respectiva privatização. “Se Jardim dispusesse deste poder (...) o hotel da Madalena do Mar há muito que estaria construído (...). Aquele como outros cogumelos teriam proliferado.” “O maior perigo deste diploma é toda a pirataria.”

Josefina Carreira rebateu os argumentos técnicos do PCP e perguntou que propostas tem Edgar Silva para clarificar os conceitos. Ao que o deputado reafirmou o que havia dito e confirmou o que havia dito.

Roberto Almada disse que os diplomas só têm um objectivo: “facilitar a pirataria ao litoral.” O que o PSD “quer é servir os amigalhaços”, afirmou o deputado do BE.

Raquel Coelho (PTP) disse que, independentemente da legislação, “os patos bravos” saberão ultrapassá-la e fazer vencer os seus interesses.

Na resposta, Almada concordou e falou em “cegueira do Ministério Público” e em “outras razões”, como a inexistência dos POOC.

Rafael Nunes (JPP) também manifestou preocupação com a situação actual, que há muito se arrasta. O JPP concorda que as competências devem ser exercidas pelas Regiões autónomas, mas a proposta do PSD merece reservas por parte do JPP. Um dos exemplos tem a ver com o acesso à orla costeira, quando existem empreendimentos privados, o que a servidão pública não resolve.

O JPP também denunciou a falta de POOC na Madeira, há mais de 20 anos.

Gil Canha relembrou que Portugal é um dos países com mais tradição legislativa no âmbito das orlas costeiras. Mesmo com “espartilhos da lei, Alberto João Jardim escancarou aos interesses privados”. Pior é facilitar a ocupação das zonas de risco, como são os localizados junto ao mar.

Canha lembrou o hotel feito “ilegalmente” na Calheta, que agora exige milhões da Região para o defender.

Pelo CDS, Ricardo Vieira, lembrou que os diplomas propostos resultam de lei nacional e disse que não há clareza na distinção entre domínio público hídrico e domínio público marítimo. O primeiro é da Região ou das autarquias e o segundo é do Estado. Esta diferença faz com que o deputado entenda que vários aspectos das propostas levantam problemas formais.

Ricardo Vieira disse que, do ponto de vista militar, o domínio público marítimo deixou de fazer sentido, mas ganhou na área da defesa do ambiente. Mas a verdadeira defesa faz-se com os planos directores.

O CDS também lembrou que a legislação nada diz sobre o domínio público portuário.