O tribunal do Funchal (Palácio da Justiça) anulou, ao início da tarde desta sexta-feira, a coima de 20 mil euros, por detenção de animal proibido, que tinha sido aplicada à dona do lince apreendido pela GNR a 3 de Julho de 2024, numa quinta no Caminho de Santo António. Devido a uma insuficiência na fundamentação da decisão administrativa (falta do elemento subjectivo), a juíza Fernanda Sequeira absolveu a arguida, que não esteve presente na sessão da leitura do acórdão.

Conforme noticiado na edição impressa do DIÁRIO de ontem, a cidadã madeirense, de 33 anos, declarou às autoridades que adquiriu o felino na Holanda em 2018 e que o introduziu na Madeira por via aérea. O animal, baptizado com o nome Bores, tinha passaporte veterinário originário da Rússia. Na Região, o lince foi vacinado e castrado por um veterinário, que o seguiu com regularidade. A dona instalou-o numa espécie de gaiola com oito metros quadrados, montada na varanda do seu quarto, numa quinta no Caminho de Santo António. Pertencia à espécie lince-do-deserto (nome científico ‘Caracal caracal’), cuja detenção é proibida por legislação nacional, que adaptou o regulamento europeu relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. Apesar de se tratar de um exemplar de uma espécie exótica, o Bores foi tratado como um animal de companhia pela dona e a sua presença na referida quinta no Funchal passou despercebida durante mais de cinco anos.

Até que ao final da manhã de 3 de Julho de 2024, a GNR deu cumprimento a uma ordem judiciária e apreendeu o animal. O processo foi acompanhado pela veterinária da Câmara do Funchal. Como medida provisória o Bores foi deixado aos cuidados da empresa TFalcon, que acolhe animais apreendidos nas suas instalações no Aquaparque de Santa Cruz. Uma decisão que foi veementemente contestada pela dona do animal, que se manifestou preocupada com o bem-estar do felino, por estar afastado das pessoas e do meio que conhecia. Nisto contou com a solidariedade de muitas pessoas. Uma petição online pelo “regresso do Bores ao seu lar” recebeu mais de 21 mil assinaturas.

Por iniciativa do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN), o felino viria a ser devolvido à dona. Mas o processo de retorno a casa não correu bem. O lince reagiu mal à sedação antes do seu transporte e nunca recuperou. Veio a morrer a 7 de Agosto de 2024 numa clínica veterinária.

A 26 de Setembro de 2024, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou um voto de pesar pela morte do lince, apresentado pelo PAN. Esta iniciativa parlamentar teve os votos favoráveis do partido proponente e dos deputados do PS, o voto contra do deputado da IL e abstenções de PSD, CDS, JPP e Chega.

Entretanto, o processo de contraordenação prosseguiu no IFCN. Culminou com a aplicação de uma coima de 20 mil euros à dona. A arguida contestou em tribunal esta medida e agora teve uma sentença que lhe deu razão.