PS defende participação dos municípios nas receitas do IVA
Victor Freitas apresentou um projecto de decreto legislativo que define a "participação dos municípios na receita do IVA do alojamento, restauração, comunicação, electricidade, água e gás".
Um diploma que aplica à Região legislação nacional, de 2018 e que já está em vigor nos Açores. A lei nacional atribui aos municípios 7,5% do IVA cobrado.
O deputado socialista começou por lembrar que todos os 12 pontos da ordem de trabalhos de hoje são do PS.
Victor Freitas sublinha que o parlamento regional tem competências para aprovar esta proposta que já foi rejeitada em legislaturas anteriores.
A receita do IVA é regional e o PS defende que do valor atribuído aos municípios, 25% sejam distribuídos de forma igual pelos 11 municípios e os restantes 75% em função da população.
O deputado estima em 3 a 4 milhões de euros ao ano a transferência para todos os municípios. "Dinheiro que não sai da Madeira" e ajuda a resolver "os problemas dos madeirenses".
