O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada, esta segunda-feira, na Assembleia Legislativa da Madeira, de um voto de protesto contra a continuada incapacidade do Governo Regional em resolver os problemas e limitações que, uma vez mais, impediram a homologação das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) por parte do Tribunal de Contas.

Em nota enviada, o partido refere que as "limitações identificadas já não são de agora, têm vindo a ser assinaladas ao longo de vários anos – pelo menos desde 2020 – e, uma vez mais, vêm comprometer a fiabilidade das contas do ISSM, levando a que, desta feita, os exercícios de 2023 e 2024 não tenham sido homologados pelo Tribunal."

"Saliente-se que os relatórios relativos a 2023 e 2024 confirmam a persistência de limitações relevantes na informação contabilística e nos sistemas de informação que suportam as contas do ISSM. Em face disso, o Fiscal Único manteve a escusa de opinião e o Tribunal de Contas concluiu que os argumentos apresentados pelo ISSM não eram suficientes para ultrapassar os constrangimentos identificados", diz ainda. 

Conforme alerta a deputada Isabel Garcês, os problemas detetados assumem particular relevância no exercício de 2024, já que o revisor oficial de contas não conseguiu obter segurança razoável quanto a 63,662 milhões de euros registados em saldos relativos a contribuintes, utentes e outras contas a receber, em resultado de limitações nos sistemas de informação e nos mecanismos de controlo e conciliação contabilística.

Além disso, a auditoria identificou outras insuficiências relevantes, designadamente a inexistência de um estudo que permita determinar as responsabilidades futuras com pensões, bem como a ausência de algumas divulgações exigidas pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

O PS chama a atenção para o facto de estar em causa um constrangimento estrutural, reiteradamente sinalizado e conhecido há vários anos, que continua a afetar a qualidade, a fiabilidade e a possibilidade de verificação independente da informação contabilística do ISSM.

Na óptica dos socialistas, enquanto entidade que exerce a tutela sobre o ISSM, compete ao Governo Regional acompanhar as situações que condicionam o seu funcionamento, promover a adoção das medidas necessárias à sua resolução, assegurar a articulação com as entidades competentes e acompanhar a execução dessas medidas, dentro do âmbito das suas atribuições e competências.

“O Governo Regional falhou no cumprimento dessas responsabilidades. Apesar de conhecer há vários anos as limitações que afetam a informação contabilística e os sistemas de suporte às contas do ISSM, não conseguiu assegurar uma resposta capaz de as ultrapassar, permitindo a sua persistência e a repetição da não homologação das contas pelo Tribunal de Contas”, sublinha Isabel Garcês, fazendo notar que esta situação levanta uma questão de falta de transparência e desconfiança em relação à gestão dos dinheiros públicos.

Apesar de parte dos constrangimentos decorrer de limitações associadas a sistemas de informação de âmbito nacional e de a sua resolução depender, em determinadas matérias, da intervenção de entidades externas à administração regional, designadamente do Instituto de Informática e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o PS entende que esta circunstância não afasta as responsabilidades que competem à tutela regional, nomeadamente no que respeita à promoção da articulação institucional, à realização das diligências necessárias junto das entidades competentes e ao acompanhamento das medidas destinadas à resolução das questões que não dependam diretamente da administração regional.

“A dependência de sistemas ou de entidades nacionaisnão pode justificar, por si só, a manutenção indefinida de constrangimentos conhecidos há vários anos, nem dispensar a tutela de demonstrar uma atuação diligente, continuada e orientada para a sua resolução”, frisam os socialistas.