O ADN Madeira defende uma avaliação pública sobre o cumprimento da legislação de protecção e bem-estar animal nos 11 municípios da Região, com informação sobre a cobertura veterinária municipal, as soluções de recolha oficial, a fiscalização e os meios disponíveis, além da cooperação com as associações que trabalham no terreno.

A posição é assumida por Maíza Fernandes, do ADN Madeira, que considera necessário esclarecer a situação da cobertura veterinária municipal na Região. A legislação regional determina que todos os municípios disponham de médico-veterinário de município, em regime próprio ou partilhado, tendo sido fixado o final de 2018 como prazo para a implementação deste regime.

Segundo o partido, o Relatório de Actividades de 2025 da Provedoria do Animal refere a existência de municípios com médicos veterinários ao serviço e outros onde essa resposta não existe. Para o ADN Madeira, esta situação justifica um esclarecimento público sobre o cumprimento da legislação.

O partido defende, por isso, a divulgação de um mapa actualizado dos 11 municípios, identificando a cobertura veterinária existente, as soluções de recolha oficial disponíveis e a respectiva capacidade. Pretende ainda que sejam divulgados dados agregados sobre o número de animais recolhidos, esterilizados, adoptados e eutanasiados nos termos legais.

A fiscalização é outra das áreas que o ADN Madeira considera dever ser clarificada. O partido quer saber quantas denúncias são recebidas, quantas são encaminhadas para autoridades policiais, veterinárias ou administrativas, quantas acções de fiscalização são realizadas e qual a resposta dada perante situações de abandono, negligência ou maus-tratos.

Para o ADN Madeira, a protecção animal não pode depender apenas da capacidade de cidadãos, voluntários, famílias de acolhimento e associações para encontrar soluções quando os problemas atingem situações limite.

O partido salienta o papel das associações no resgate, tratamento, alimentação, esterilização e procura de novas famílias para os animais, considerando que estas estruturas enfrentam frequentemente dificuldades financeiras e materiais significativas.

"A política pública deve funcionar antes da emergência e deve garantir que quem trabalha no terreno encontra nas instituições uma verdadeira rede de cooperação, e não apenas mais um problema para resolver", defende Maíza Fernandes.

O ADN Madeira considera ainda que o recente desfecho judicial do caso de Santo Tirso, onde morreram dezenas de animais, deve servir de alerta para a necessidade de actuar antes de situações deste tipo chegarem aos tribunais.

"A protecção animal começa na prevenção, na fiscalização, nos serviços veterinários, nas autarquias, nas soluções de recolha, nas forças policiais e no correcto encaminhamento das denúncias", sustenta o partido.

O ADN Madeira sublinha que a Região dispõe de legislação própria e considera que o próximo passo deve ser verificar se as normas estão efectivamente a ser cumpridas nos 11 municípios.

"É preciso saber agora é se essa legislação está efectivamente cumprida em toda a Região", afirma Maíza Fernandes, que reforça a posição do partido relativamente às associações de protecção animal.

"As associações de protecção animal devem ser apoiadas como parceiras essenciais. Nunca transformadas no lugar para onde são empurradas as responsabilidades que pertencem às entidades públicas", conclui.