A participação efectiva da Madeira no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) voltou a ser defendida pelo PSD na Assembleia da República, durante a discussão na especialidade da proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira. O diploma pretende reforçar a intervenção das Regiões Autónomas nos processos de decisão nacionais com impacto directo nos respectivos territórios.

A Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª foi discutida na passada terça-feira na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República. Em causa está a alteração ao regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, de forma a garantir uma participação efectiva das Regiões Autónomas.

Actualmente, Madeira e Açores participam apenas como observadores no Conselho de Acompanhamento, órgão que integra também parceiros sociais e outras entidades representativas do sector.

"Com esta proposta, passa a assegurar-se uma participação efectiva das Regiões Autónomas num processo aplicável a todo o território nacional, garantindo que a sua realidade e especificidades sejam devidamente consideradas", afirmou a deputada social-democrata Vânia Jesus, citada num comunicado emitido pelo partido esta quinta-feira.

A parlamentar destacou ainda que, durante a discussão na especialidade, foi mantida a solução inicialmente proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira relativamente à participação das Regiões Autónomas no processo de certificação das entidades formadoras.

A proposta original da ALRAM previa também alterações à orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, I. P.), com o objectivo de garantir a representação de cada Região Autónoma no respectivo Conselho Geral.

Esta parte do diploma acabou, contudo, por ser retirada, uma vez que o Decreto-Lei n.º 36/2012 foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de Setembro, que determinou a extinção da ANQEP, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2025.

"Quando a iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira deu entrada desta proposta na Assembleia da República, a ANQEP ainda existia. No decurso do processo legislativo, porém, a Agência foi extinta no âmbito da reforma do Sistema Nacional de Qualificações concretizada pelo Governo da República", explicou Vânia Jesus.

A deputada sublinhou que, perante a nova realidade institucional, "não seria juridicamente possível manter uma norma que altera um diploma já revogado ou assegurar representação num órgão que deixou de existir".

A reforma do Sistema Nacional de Qualificações, concretizada em 2025, redistribuiu as competências anteriormente concentradas na ANQEP por várias entidades, entre as quais a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a EduQA, I. P., e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Para o PSD, esta alteração da estrutura do sistema não elimina a necessidade de assegurar a participação das Regiões Autónomas no novo modelo de governação.

"Nesta nova cenário, a representação das Regiões Autónomas deve ser analisada pelos Governos, à luz da actual arquitectura institucional, identificando as entidades e os órgãos em que essa participação deve ser assegurada", defendeu Vânia Jesus.

A deputada considera que a reforma institucional "não diminui a importância de garantir uma voz efectiva às Regiões Autónomas no novo modelo de governação do Sistema Nacional de Qualificações".

A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira foi aprovada na generalidade e, depois das alterações introduzidas na discussão na especialidade, voltou a reunir consenso unânime. O diploma segue agora para votação final global no Plenário da Assembleia da República.