O Governo rejeitou hoje qualquer discriminação do setor social na execução do Plano de Recuperação e Resiliência, afirmando que as regras de "conclusão substancial" dependem das metas e do estado das obras, após críticas da CNIS e do PS.

Numa nota de esclarecimento enviada à Lusa, os Ministérios da Economia e da Coesão Territorial e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmam que as declarações sobre uma alegada discriminação dos equipamentos sociais "não refletem a realidade da execução do PRR".

O esclarecimento surge depois de a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) ter enviado uma carta ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, a manifestar indignação pela exclusão dos equipamentos sociais do conceito de "conclusão substancial" previsto numa orientação técnica relativa à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A CNIS tinha pedido ao Governo que esclarecesse se as obras de equipamentos sociais poderiam beneficiar da mesma flexibilidade aplicada a outros investimentos, defendendo que a execução de 90% do investimento previsto, mesmo sem conclusão integral da obra, deveria ser suficiente para cumprir as metas do PRR.

Na sequência da posição da CNIS, o PS considerou também "inaceitável" o que classificou como um tratamento discriminatório do setor social, exigindo que creches, lares e outros equipamentos promovidos pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) fossem abrangidos pelas mesmas regras.

O Governo contrapõe que a Meta 3.4 do PRR, relativa ao alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais, prevê a criação ou renovação de pelo menos 28 mil vagas e que a informação disponível aponta para o cumprimento integral dessa meta até 31 de agosto.

"Nestas circunstâncias, não existe necessidade de recorrer ao mecanismo de conclusão substancial para demonstrar o cumprimento da Meta", sustentam os ministérios.

O Executivo explica que a conclusão substancial é uma solução excecional aplicável a determinadas metas cuja redação foi alterada na "Decisão de Execução do Conselho", permitindo considerar materialmente executados projetos que ainda tenham trabalhos residuais por concluir.

O Governo distingue, por isso, os projetos necessários ao cumprimento das metas do PRR dos projetos adicionais. Depois de asseguradas as 28 mil vagas previstas na meta 3.4, os projetos sociais que não estejam concluídos dentro do prazo do PRR e não sejam necessários para demonstrar o cumprimento da meta serão analisados ao abrigo das condições contratuais aplicáveis.

Segundo o Executivo, estão a ser ponderadas "as soluções alternativas mais adequadas" para garantir a conclusão e financiamento desses projetos, considerando que esta questão é diferente da aplicação do conceito de conclusão substancial.

Os ministérios rejeitam ainda que o mecanismo exclua ou discrimine o setor social, lembrando que a Meta 1.46 da componente da Saúde, relativa às unidades de saúde e à rede de cuidados continuados, inclui situações de conclusão substancial e abrange projetos promovidos por IPSS.

"Não existe qualquer discriminação entre setores", afirmam, defendendo que as diferenças resultam das regras específicas de cada marco e meta, negociadas com a Comissão Europeia em função das características dos investimentos.

A diferença de tratamento, acrescentam, depende do estado de maturidade das obras e do grau de cumprimento das metas, e não da natureza jurídica dos promotores.

O Governo recorda ainda que o Conselho de Ministros aprovou em julho um diploma que prevê um regime especial no âmbito do Portugal 2030 para operações promovidas por beneficiários públicos e pelo setor social e solidário cujo financiamento tenha sido revogado ou cessado no âmbito do PRR.

A medida permitirá, em condições excecionais, integrar essas operações no Portugal 2030, procurando assegurar a continuidade de investimentos relevantes para objetivos de interesse público.

A CNIS alertou para o risco de devolução de verbas devido às dificuldades de execução, enquanto o PS acusou o Governo de discriminar o setor social e defendeu a alteração das regras.