A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) instou ontem o Governo a "promover uma mobilidade mais justa e equilibrada" para todos os operadores, táxi e TVDE, sem "criar privilégios entre setores que atuam no mesmo mercado".

O presidente da associação, Vítor Soares, manifestou "profunda preocupação" com "notícias que dão conta da intenção do setor do Táxi de solicitar à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) a revisão dos seus tarifários", na sequência do novo regime jurídico do transporte através de plataformas eletrónicas.

As alterações ao regime dos TVDE (Lei n.º 45/2018) apresentam soluções de articulação entre as atividades de transporte em táxi e de TVDE, "designadamente ao admitirem que os titulares de alvará de operador de táxi possam exercer simultaneamente a atividade de operador de TVDE e que os veículos licenciados para o transporte em táxi possam ser afetos, alternadamente, à prestação de serviços de TVDE".

Num regulamento publicado no início da semana, a AMT decidiu que as novas regras para os tarifários dos táxis só entrarão em vigor 30 dias após a vigência do novo regime jurídico do transporte através de plataformas eletrónicas, que ainda não foi publicado.

A ANM-TVDE considerou que este "é o momento de o Governo demonstrar que a revisão [da lei] (...) servirá para promover uma mobilidade mais justa e equilibrada para todos os operadores, e não para criar privilégios entre setores que atuam no mesmo mercado".

Vítor Soares alertou que "esta situação coloca uma questão de enorme relevância para o futuro da mobilidade em Portugal".

"Se o Estado entende que é necessário proteger a sustentabilidade económica dos taxistas que passam a operar através das plataformas digitais, porque continua a não existir qualquer mecanismo que proteja os milhares de motoristas TVDE que trabalham nessas mesmas plataformas há vários anos?", questionou, citado numa nota de imprensa.

A associação frisou que "enquanto o setor do Táxi reivindica uma atualização tarifária para assegurar a sustentabilidade da sua atividade nas plataformas digitais, milhares de motoristas TVDE continuam totalmente dependentes dos preços definidos pelos algoritmos das plataformas, sem qualquer proteção mínima que garanta uma remuneração compatível com os custos reais da atividade".

"A ANM-TVDE reconhece que qualquer setor tem o direito de defender condições económicas justas para os seus profissionais. O que não é aceitável é que essa preocupação exista apenas para um setor", apontou.

"Se a alteração da Lei n.º 45/2018 vier agora justificar mecanismos destinados a proteger o rendimento dos taxistas que operam nas plataformas digitais, a ANM-TVDE entende que o mesmo princípio deve ser aplicado aos profissionais TVDE", defendeu ainda.

Vítor Soares realçou que "qualquer solução diferente constituirá um tratamento desigual entre profissionais que competem no mesmo mercado e utilizam exatamente as mesmas plataformas tecnológicas", instando o Governo e a AMT a darem explicações.

"A igualdade de tratamento não pode terminar onde começa o TVDE", concluiu.