Oportunidade de ter uma casa a quem não pode pagar, e oportunidade de ter uma propriedade a quem não tem”.

Ainda há pouco tempo (07JUN26), folheando o Diário de Notícias da Madeira, deparei-me com uma Carta dos Leitores com o título “Sabia que?” que abordava um tema muito interessante relacionado com a habitação e também com a falta de respeito dos governantes e partidos, para com leis anteriores.

É certo que os tempos são outros; as leis foram adaptadas aos tempos e os tempos adaptaram-se às novas leis. Lembro-me das rendas antigas, de pessoas que pagaram a casa uma vida inteira, e que nunca chegou a ser delas - certo que nos últimos anos pagavam uma “ninharia”, mas passaram muitos anos a pagar verdadeiros ordenados por mês. Agora a pergunta: será que as leis do passado valem ou deveriam valer alguma coisa? Ou, dito de outra forma: será que as leis de hoje, devem perder o seu valor amanhã?

Nascido no Bairro de Santa Maria - um dos mais antigos da ilha da Madeira, cheio de história e tradições, conhecido também como “Changaio”, perdura um movimento que simboliza a luta não só pelo direito à habitação, mas a meu ver também pelo respeito à lei, lei esta que entretanto foi sendo adaptada ao longo dos anos conforme a vontade dos governantes, e normalmente por motivos mais capitalistas do que sociais.

“Movimento Salvar o Bairro de Santa Maria”, por Indalécio Santos... Destaco parte do texto da carta do autor que foca um excerto da Lei existente na altura (aí por 1940): “...primeiro, de maior acuidade, respeita a casas para pobres, onde se possa viver com o mínimo de condições higiénicas; o segundo, a dar casas para operários e funcionários que, mediante o pagamento de uma renda, em regra mais baixa do que a que actualmente pagam, se convertam, decorridos alguns anos, em sua propriedade. No aspecto primeiramente considerado, procura-se dar casa a quem não a tem, no último, dar uma propriedade a quem não a poderia ter....”

Portanto, a meu ver, este movimento tem toda a legitimidade, na luta por algo que legalmente já é deles (não tendo de pagar mais nada); o “Movimento do Changaio” representa não só o direito à habitação, mas também o dever de respeitar a Lei, seja ela de que tempo for.

Duarte de Sousa Melim