Um grupo de famílias de crianças e jovens sobredotados defende que sejam incluídas medidas específicas para a sobredotação na revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, alertando para os prejuízos da exclusão destes alunos, na aprendizagem e nas relações pessoais.

Num documento enviado à agência Lusa, os pais consideram que a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018 mantém um enquadramento jurídico suficientemente aberto para abranger os alunos com sobredotação, mas apontam que essa flexibilidade continua a deixar a resposta dependente da interpretação de cada escola.

Segundo o grupo de 52 pessoas, embora a proposta do Governo reforce conceitos como as barreiras à aprendizagem e à participação, a diferenciação pedagógica, a equidade e o desenvolvimento integral dos alunos, continua a não esclarecer de que forma essas orientações devem ser aplicadas às crianças e jovens com altas capacidades.

As famílias sustentam que essa ausência de referências específicas tem contribuído para respostas desiguais entre escolas, dificuldades na identificação da sobredotação e inexistência de medidas adequadas às necessidades pedagógicas e socioemocionais destes alunos.

No documento, afirmam que muitos professores e Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) não dispõem de formação suficiente para reconhecer a sobredotação nem para identificar as barreiras à aprendizagem que podem afetar estes alunos, apesar do elevado desempenho académico.

Segundo os pais, a falta de identificação precoce pode conduzir a desmotivação, ansiedade, isolamento social, sub-rendimento escolar e problemas de saúde mental, defendendo que reconhecer estas necessidades "não é criar privilégios", mas garantir uma resposta educativa adequada.

Entre as propostas apresentadas na consulta pública, o grupo defende que o conceito de educação inclusiva passe a explicitar que também abrange alunos cujas barreiras à aprendizagem resultem de capacidades significativamente acima do esperado para a idade.

Propõe que o Plano de Desenvolvimento Integral (PDI) inclua obrigatoriamente instrumentos de avaliação das altas capacidades e da criatividade, inspirados no modelo em vigor na Região Autónoma da Madeira, bem como a integração desse plano no processo individual do aluno ao longo de todo o percurso escolar.

As famílias defendem igualmente que as futuras Equipas Locais de Apoio à Inclusão disponham de consultores especializados em sobredotação e que a formação inicial e contínua dos professores passe a incluir conteúdos obrigatórios sobre neurodivergência, altas capacidades, dupla excecionalidade, diferenciação pedagógica e saúde mental.

Outra das propostas passa pela criação de formação específica nos Centros de Formação de Associação de Escolas, aberta também a pais e encarregados de educação.

No documento, é defendida a clarificação de que medidas como o ingresso antecipado no ensino obrigatório ou a progressão por disciplinas não devem depender de critérios administrativos, mas ser decididas em função do bem-estar emocional e do potencial académico identificado.

As famílias propõem também a criação de uma via prioritária para apreciação, pelas EMAEI, de relatórios de diagnóstico emitidos por entidades especializadas, como a Associação Nacional para o Estudo e Intervenção na Sobredotação (ANEIS), considerando que isso permitirá evitar atrasos na adoção de medidas de apoio.

Entre as sugestões consta ainda a elaboração, até ao final de 2026, de uma portaria específica para a sobredotação e altas capacidades, inspirada no modelo da Madeira, que prevê equipas multidisciplinares especializadas para apoiar as escolas na avaliação, definição de estratégias e formação de docentes.

Segundo os subscritores, a atual revisão do diploma constitui uma oportunidade para ultrapassar uma lacuna identificada desde 2018, garantindo orientações mais claras para a identificação e acompanhamento de alunos sobredotados e reduzindo as diferenças de resposta entre estabelecimentos de ensino.

A consulta pública decorreu entre 30 de junho e 17 de julho, na sequência da proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, feita pelo Governo, que prevê maior participação das famílias e uma transição mais planeada para quando os jovens terminam a escola.