O Grupo Parlamentar do PS defende que o Governo Regional deve rever as portarias relativas às novas regras aplicáveis à Medicina Física e Reabilitação, de modo a que seja garantido o acesso dos utentes a estes cuidados em função das suas necessidades clínicas, e não da sua capacidade financeira.

De acordo com os socialistas, as próprias respostas enviadas pelo Executivo ao requerimento apresentado pelo PS atestam isso mesmo e confirmam muitas das preocupações que têm sido manifestadas por utentes e profissionais. Em causa estão alterações que passaram a impor aos utentes um copagamento de 20% do valor dos tratamentos, num contexto em que muitos beneficiários recorrem ao sector privado ou convencionado não por opção, mas por falta de resposta pública atempada no Serviço Regional de Saúde.

Para a deputada Marta Freitas, a resposta do Governo é particularmente esclarecedora em vários pontos. Desde logo, o próprio IASAÚDE reconhece que não dispõe de informação consolidada que permita quantificar o número de actos, tratamentos, sessões, prescrições ou facturações formalmente considerados irregulares nos últimos três anos. Além disso, as divergências de facturação apuradas rondaram os 77 mil euros e foram regularizadas através de notas de crédito, não tendo sido instaurados processos de advertência, penalização, suspensão, inibição de comparticipação ou cessação de acordo a prestadores por práticas abusivas ou irregulares.

Isto mostra, segundo a parlamentar, que o Governo Regional criou novas barreiras para os utentes, mas não demonstrou a existência de um quadro de abuso generalizado que justificasse uma alteração tão penalizadora para quem precisa de cuidados de reabilitação.

A resposta governativa confirma também que houve aumento da actividade assistencial: entre 2024 e 2025, o número de beneficiários passou de 4.932 para 5.144, enquanto o número de sessões aumentou de 917.781 para 1.548.986. Porém, quando questionado sobre se esse aumento foi analisado por patologia, grupo etário, grau de dependência, doença crónica, prestador ou resultados clínicos obtidos, o Executivo limita-se a referir que a análise teve em consideração a especialidade médica prescritora e o número de prescrições.

Para o PS, isto demonstra que não houve uma verdadeira avaliação clínica da procura. "Mais sessões não significam automaticamente abuso, podem significar envelhecimento da população, mais doença crónica, mais situações neurológicas, ortopédicas, respiratórias, oncológicas ou pós-cirúrgicas, e maior necessidade de reabilitação", faz notar Marta Freitas.

Outro dado relevante é que o próprio Governo identifica várias especialidades médicas com expressão nas prescrições analisadas, incluindo Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna, Neurocirurgia, Reumatologia, Cirurgia Geral, Ortopedia e Pediatria, esquecendo-se, por exemplo, de outras áreas como a Medicina Desportiva e a Medicina Dentária, que também encaminham doentes para a fisioterapia. Isto confirma que, na prática, outras especialidades já tinham intervenção na referenciação destes cuidados, o que torna ainda menos compreensível que o novo regime concentre o acesso numa consulta de Medicina Física e Reabilitação, criando mais uma etapa, mais uma barreira, mais custos e mais tempo de espera para os utentes.

"O Governo não pode, a pretexto de combater abusos que não demonstra de forma objectiva, criar um regime que penaliza os utentes e dificulta o acesso à fisioterapia, à terapia ocupacional e à terapia da fala", afirma Marta Freitas, alertando que impor 20% do custo dos tratamentos aos utentes é socialmente injusto e clinicamente perigoso, porque pode levar pessoas com menos recursos a adiar ou interromper cuidados de que necessitam.

A socialista critica também o facto de, antes da publicação das portarias, apenas ter sido formalmente ouvida a Ordem dos Médicos, tendo sido esquecidas a Ordem dos Fisioterapeutas, a Associação de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica da Região, entidades representativas da terapia ocupacional e da terapia da fala, unidades prestadoras, associações de utentes ou outras ordens profissionais igualmente relevantes, como a Ordem dos Médicos Dentistas.

A parlamentar alerta que a reabilitação não pode ser tratada apenas como uma despesa a conter, evidenciando que a mesma representa investimento em autonomia, funcionalidade, qualidade de vida e prevenção da dependência. "O rigor na gestão dos recursos públicos é indispensável, mas deve ser feito com critérios clínicos transparentes, auditoria, fiscalização e diálogo com os profissionais, e não com medidas administrativas que transferem custos para os utentes e criam novas desigualdades no acesso", sublinha.

Tendo tudo isto em conta, o PS entende que o Governo Regional deve rever as portarias, retirar o copagamento de 20% e garantir que o acesso a cuidados de fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala é organizado em função da necessidade clínica dos utentes, e não da sua capacidade económica.

Marta Freitas não esconde ainda a preocupação com o impacto que estas medidas podem ter no contexto que a Região enfrenta, com um aumento das altas problemáticas. Como salienta a deputada, a reabilitação é precisamente uma das respostas que pode prevenir perda de autonomia, agravamento da dependência e maior vulnerabilidade, sobretudo entre a população idosa e os doentes crónicos.