Um relatório elaborado pelo ISCTE aponta ao Governo PSD/CDS uma "obsessão com a imigração", falhas no combate à pobreza e prevê que a descida de IRC resulte num "impacto diminuto no crescimento".

Estas conclusões constam de um relatório do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS) do ISCTE, coordenado por Pedro Adão e Silva, ex-ministro do PS, intitulado "O Estado da nação e as políticas públicas 2026", este ano dedicado ao tema "Governar com um parlamento fragmentado", com 16 ensaios sobre várias áreas da governação.

Uma dessas áreas é a imigração, tema que tem sido uma das principais bandeiras dos governos PSD/CDS-PP.

Os académicos Cláudia Ferreira, José Leitão e Rui Pena Pires apontam que apesar de existir a perceção de que a imigração está a "crescer descontroladamente", os dados relativizam essa ideia, argumentando que "o que faz aumentar ou diminuir estes fluxos, em todo o mundo, é a economia" e não opções de "portas abertas" ou de "portas fechadas".

"As recentes alterações da lei de estrangeiros respondem mais à "obsessão com a imigração" do que à construção de soluções para o problema da irregularidade migratória. A subida e consolidação da extrema-direita em Portugal não foi certamente alheia à radicalidade das mudanças e, sobretudo, do discurso que as acompanhou", consideram.

Os autores defendem "uma nova política de vistos e uma melhor regulação efetiva do mercado de trabalho" alertando que, "sem essas soluções, mecanismos como a manifestação de interesses, que devem sempre responder à exceção" podem transformar-me em regra, "deixando o funcionamento inicial do fluxo migratório aberto à intervenção das agências de contrabando de migrantes".

No capítulo dedicado à proteção social, Amílcar Moreira e Armindo Silva concluem, através de uma simulação, que o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), entre 2023 e 2024, e do número de beneficiários, "não se traduziu em impactos significativos no combate à pobreza".

Tendo estes dados em conta, os autores questionam a eficácia de equiparar o valor do CSI ao do salário mínimo, como almeja o Governo, concluindo que uma equiparação ao limiar de pobreza pode ser mais vantajosa do ponto de vista do impacto nas contas públicas.

Sérgio Lagoa, académico do ISCTE, assina um contributo no qual antecipa que a redução do IRC terá um "impacto diminuto no investimento e no crescimento".

O investigador admite que a medida "encontra alguma justificação", no entanto, "o impacto no investimento e no crescimento económico de uma redução da taxa de imposto para todas as empresas será previsivelmente diminuto e com o risco de deteriorar as contas públicas". O autor lembra que a medida significou uma redução de receita estimada em 300 milhões no Orçamento de Estado deste ano, algo "preocupante" dadas as previsões de défice.

No ensaio dedicado à Defesa, Pedro Seabra realça que da verba reportada por Portugal à NATO de 6,1 mil milhões de euros, correspondente a 2% do PIB, apenas 4,1 mil milhões foram executados em despesa tradicionalmente associada às Forças Armadas, com os restantes dois mil milhões a ser executados por outras áreas governativas.

O autor realça que os parâmetros estabelecidos pela Aliança Atlântica permitem a integração de despesas com segurança ou infraestruturas, criando "zonas cinzentas sobre o que pode e deve ser contabilizado como despesa em Defesa" e que sem este alargamento de critérios "dificilmente o objetivo NATO teria sido alcançado" por Portugal.

Pedro Seabra faz ainda menção aos empréstimos europeus SAFE, alertando que apesar de estes investimentos terem que ser aplicados até 2030, "os seus encargos financeiros, operacionais e de manutenção prolongam-se por décadas".

"Segundo estimativas do Conselho de Finanças Públicas, um possível aumento da despesa em Defesa para 3% do PIB até 2030 resultaria num agravamento do saldo orçamental português para cerca de 2% do PIB e num impacto de mais 3,1% no rácio de dívida pública", lê-se no texto, que também alerta que "o reforço do investimento militar tende inevitavelmente a competir com outras prioridades públicas, incluindo saúde, educação ou prestações sociais, com efeitos ao nível da opinião pública".

Políticas do Governo assentam em "défices de informação" e reflectem "parlamento fragmentado"

O relatório do ISCTE conclui que grande parte das políticas do Governo PSD/CDS assentam em "défices de informação" e traduzem um "parlamento fragmentado".

Estas conclusões constam do relatório do IPPS-ISCTE intitulado "O Estado da nação e as políticas públicas 2026", este ano dedicado ao tema "Governar com um parlamento fragmentado" e coordenado por Pedro Adão e Silva, com 16 ensaios sobre várias áreas da governação.

O presidente do IPPS realçou que existem dois fatores que influenciam a atuação do executivo, a começar por um "parlamento muito fragmentado" e o facto de o Governo não ter um parceiro preferencial na Assembleia da República, oscilando entre aprovar diplomas com o Chega ou o PS.

O também ex-ministro da Cultura num governo do PS apontou que existe uma "tendência para uma grande substituição nas políticas públicas" que "não se baseia em informação, em reflexão, ou avaliação das medidas anteriores", mas apenas em decisões que as substituem.

Pedro Adão e Silva reconheceu que esta postura é "uma marca estrutural das políticas públicas portuguesas", mas considerou que esta tendência se acentuou.

O coordenador deu como exemplo decisões tomadas no âmbito da educação sem serem conhecidos o número de alunos sem aulas neste ano letivo. No relatório, a académica Isabel Flores defende que a falta de professores é estrutural e parece não ter "fim à vista".

O processo de avaliação dos exames nacionais, que tem registado falhas graves, foi outro dos temas mencionados por Adão e Silva, apesar de não constar do relatório: "É mais um exemplo de como se tomam decisões em políticas públicas que não cuidam da avaliação e de ter informação compartilhada sobre a realidade pré-existente".

O primeiro ensaio deste relatório é da autoria de David Teles Pereira e aborda a composição e o processo de nomeação do Conselho Diretivo das CCDR, definido por legislação aprovada em 2023, e as alterações decorrentes do decreto aprovado já no segundo governo de Luís Montenegro.

O conselho diretivo das CCDR passou de cinco para oito membros e seu o modo de designação mudou: de três membros nomeados na sequência de processos eleitorais próprios, que depois cooptavam mais dois vice-presidentes, passou-se para um quadro em que "cessaram os processos de cooptação, passando a existir cinco vice-presidentes nomeados diretamente pelo Governo, sem recurso ao processo de seleção que envolve a CRESAP e que caracteriza o essencial das nomeações para organismos públicos".

"Ao ser reintroduzida uma designação direta pelo Governo dos vice presidentes das CCDR, o legislador não procurou expandir a autonomia territorial nem consolidar a representatividade democrática dos executivos destas comissões", escreve David Teles Pereira.

"Estes cinco vice-presidentes parecem, mais que dirigentes, postos avançados ou até mesmo Cavalos de Tróia dos respetivos ministérios nas CCDR", conclui o investigador.

No capítulo dedicado ao Trabalho, Luís Teixeira Alves sustenta que os dados sugerem que a precariedade laboral formal "tem vindo a diminuir" em Portugal, porém, alterações legislativas como a reforma laboral -- entretanto chumbada no parlamento -- tenderiam a aumentar a utilização de vínculos precários e a estabilidade no emprego.

No que toca à comunicação social, Maria João Taborda alerta que a RTP enfrenta "um problema de sustentabilidade financeira" num contexto em que a Contribuição Audiovisual (CAV) continua congelada e em que o reforço orçamental via Orçamento do Estado pode aprofundar a dependência da empresa face ao Governo.

Já a Lusa, após a aprovação dos novos estatutos e da proposta de um novo modelo de governação, "está sob o espetro da ingerência política na sua linha editorial".