Uma resolução do parlamento açoriano que recomenda ao Governo Regional que desenvolva junto da República diligências para um modelo de "financiamento estruturado" das obrigações de serviço público do transporte aéreo interilhas, foi hoje publicada em Diário da República.

Segundo a publicação, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) recomenda ao executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM "que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público (OSP) do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores".

A recomendação sugere a avaliação financeira do atual modelo de financiamento das OSP do transporte aéreo regular interilhas, "mediante a análise dos encargos assumidos pelo Estado e pela Região Autónoma dos Açores e da adequação da comparticipação prevista no Orçamento do Estado".

Propõe a abertura de um processo de negociação entre a República e o Governo Regional, a iniciar no prazo de 90 dias após a aprovação da presente resolução, com vista à definição de um modelo de financiamento "mais estável e estruturado" das OSP do transporte aéreo regular interilhas, incluindo um reforço da participação financeira do Estado no respetivo financiamento e a definição de um quadro de financiamento estruturado a partir de uma dotação orçamental específica, com "caráter estável e previsível".

A ALRAA também sugere "a promoção da utilização articulada de instrumentos financeiros da União Europeia aplicáveis às regiões ultraperiféricas", designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, para financiamento de investimentos elegíveis no setor do transporte aéreo interilhas.

O Governo Regional deve, ainda, apresentar ao parlamento açoriano um relatório anual sobre a execução do contrato de concessão das OSP do transporte aéreo regular interilhas, contendo a discriminação dos montantes suportados financeiramente pelo Estado e pela Região Autónoma, bem como a avaliação do impacto do sistema na mobilidade dos residentes e na coesão territorial do arquipélago.

A resolução hoje publicada em Diário da República foi aprovada, por unanimidade, pela ALRAA em 16 de junho.

Na apresentação do projeto de resolução, o parlamentar do Chega Francisco Lima explicou que a proposta pretende "defender a autonomia", apontando que seja negociado com a República um "novo acordo justo e equilibrado" das OSP.

"A continuidade territorial portuguesa não pode excluir ilhas nem discriminar portugueses", por isso a proposta é "necessária e urgente", justificou.

O Governo dos Açores lançou no dia 11 de junho o concurso para a concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da região, com um preço base de cerca de 250 milhões de euros, para o período entre 2027 e 2031.

O anúncio do procedimento foi publicado em Diário da República e o valor do preço base é de 249.750.000 euros.

O contrato atualmente em vigor foi celebrado com a SATA Air Açores em 28 de setembro de 2021, por 140 milhões de euros, tendo início em 01 de novembro desse ano e termo em 31 de outubro de 2026.