O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas está no plenário da Assembleia Legislativa para apresentar um diploma que reforça as competências e reforço financeiro do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.

"A criação do IMT, IP-RAM representou uma reforma estrutural da organização dos transportes terrestres na Região, prevendo a integração progressiva das atribuições anteriormente exercidas pela empresa TIIM, S.A., entretanto incorporadas, de forma transitória, na empresa Horários do Funchal, no âmbito do respetivo processo de fusão, atualmente em fase de conclusão", começou pro referir Pedro Rodrigues.

A implementação deste novo modelo institucional permitiu, segundo o governante, "identificar aspectos que importa agora aperfeiçoar. A sua aplicação prática revelou a necessidade de introduzir ajustamentos que reforcem a sua eficácia, clarifiquem procedimentos e consolidem o enquadramento jurídico da atividade do Instituto".

As alterações propostas procuram "densificar o regime de financiamento do IMT, IP-RAM, clarificar o processo de sucessão patrimonial e contratual no âmbito da transferência de competências e criar mecanismos adequados de valorização e compensação das funções operacionais críticas que garantem o funcionamento diário do sistema de transportes públicos".

A proposta alarga as competências do Instituto, permitindo-lhe assumir a gestão dos registos nacionais de veículos na Região Autónoma da Madeira.

"Clarifica igualmente o regime das receitas próprias do IMT, IP-RAM, garantindo um modelo de financiamento mais transparente e sustentável".

O diploma prevê ainda um suplemento remuneratório para os trabalhadores e dirigentes afectos à gestão operacional da bilhética integrada, do Sistema de Apoio à Exploração e de sistemas tecnológicos associados.

A proposta reforça também os "mecanismos de cooperação administrativa e interoperabilidade de dados, facilitando a partilha de informação necessária ao exercício das competências do Instituto".

Por outro lado, clarifica o "processo de sucessão das posições jurídicas anteriormente detidas pela TIIM, S.A., garantindo maior segurança jurídica".

Por fim, destaca Pedro Rodrigues, "estabelece regras claras para a transferência de ativos e passivos, assegurando rigor financeiro, transparência e a plena salvaguarda dos direitos dos trabalhadores envolvidos".