Governo reage a pedido da ACIF para suspensão da cobrança da nova taxa ao rent-a-car
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas reagiu, esta tarde, ao pedido de suspensão da cobrança da taxa ao rent-a-car na Madeira.
Sandra S. Gonçalves , 03 Junho 2026 - 12:16
Em comunicado, refere que criação da taxa de utilização diária aplicável à atividade de aluguer de veículos sem condutor foi expressamente estabelecida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de Dezembro, diploma que previa igualmente a respetiva regulamentação posterior através de portaria
Segundo a tutela, neste enquadramento, os operadores económicos do sector tiveram conhecimento prévio da criação desta taxa desde a publicação do referido diploma, em Dezembro de 2025, bem como da necessidade da sua regulamentação operacional.
O Governo destaca que o novo regime legal identifica as principais obrigações aplicáveis aos operadores e prevê, igualmente, mecanismos transitórios destinados a permitir uma adaptação gradual às novas exigências legais.
"A Portaria n.º 214/2026, de 21 de Maio, relativa ao regime aplicável à actividade de aluguer de veículos sem condutor na Região Autónoma da Madeira, não criou qualquer nova taxa, limitando-se a regulamentar os procedimentos necessários à sua aplicação e cobrança, em execução do disposto no respetivo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de Dezembro", aponta.
A portaria visa, segundo o comunicado, "assegurar a operacionalização prática do regime anteriormente aprovado, promovendo transparência, uniformidade de procedimentos e segurança jurídica na sua execução."
A Secretaria Regional acrescenta ainda que, em resposta ao pedido formulado pela ACIF-CCIM e pela ARAC - Associação Nacional dos Locadores de Veículos, foi enviado no dia 2 de Junho um ofício às duas entidades com os esclarecimentos agora reiterados.
O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, afirma manter disponibilidade para um diálogo permanente com os representantes do sector, defendendo uma implementação equilibrada e ajustada do novo regime.
