Governo Regional prorroga contrato com a IHM no valor de 45,3 milhões
O Conselho do Governo aprovou, hoje, a alteração do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com uma comparticipação financeira global que se mantém em 45,3 milhões de euros.
A decisão permite prorrogar a vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2026, exclusivamente para efeitos de efectivação da despesa e encerramento financeiro, mantendo-se 31 de Agosto de 2026 como data-limite para o cumprimento dos marcos e metas, e 31 de Janeiro de 2027 para a apresentação dos pedidos de pagamento.
Na reunião do executivo, que decorreu esta quinta-feira, na Quinta Vigia, no Funchal, foi ainda aprovada proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira, remetendo o diploma à Assembleia Legislativa da Madeira.
O documento com as conclusões da reunião dá ainda conta que, no sector da gestão da água, foi autorizada a celebração de um contrato-programa entre a Região e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, no valor global de 5,79 milhões de euros, destinado à subsidiação do preço da água para regadio.
Foram também aprovados diversos contratos-programa com entidades culturais, sociais e associativas, com destaque para apoios de 10 mil euros a festas e eventos em São Roque do Faial, Caniço e Ponta do Pargo.
Na área da saúde, foi aprovada a renovação do contrato de arrendamento do Centro de Saúde da Nazaré, no Funchal, por um ano, com uma renda mensal de 7.608,65 euros.
O Conselho do Governo autorizou ainda operações de aquisição e venda de imóveis, incluindo a compra de uma parcela de terreno no Porto Santo para obras na ER 111 e a venda de um terreno no concelho de Santa Cruz por 26.930 euros.
Por fim, foi autorizado um contrato-programa de 75 mil euros com a Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo para a realização da Expo Porto Santo 2026.
