Realiza-se hoje o aniversário da Freguesia do Seixal, pertencente ao Concelho do Porto Moniz com cerimónia evocativa ao fim da tarde. Sem que haja coincidência, penso eu, o Governo Regional da Madeira liderado por Miguel Albuquerque com origens maternas nesta freguesia, prepara-se para dar um prenda a todos os Seixaleiros e também aos habitantes da freguesia vizinha, a Ribeira da Janela.

As serras das duas freguesias pertencem aos seus habitantes e/ou proprietários nas respectivas freguesias. Em 1956 foi publicado um acordo entre as respectivas populações e os Serviços Florestais de então e que hoje estão englobados no actual Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, da Região Autónoma da Madeira, em que a propriedade continuaria a pertencer às populações das duas freguesias com o direito ao usufruto das mesmas nomeadamente o laser, a recolha de varas, estacas, urzes para utilização nas suas agriculturas e matos, feiteira, incluída para camas dos seus animais, como os bovinos e os porcos e o pastoreio de gado vacum e de ovelhas e a administração passaria para os Serviços Florestais.

Acontece, porém que o Governo Regional resolveu rasgar parte do acordo e está a fazer obras, de proteção e de exploração para os turistas pagarem uma taxa, esquecendo-se que além dessa parte comunitária existem propriedades privadas, obrigando, desse modo, que esses proprietários tenham que pedir licença para entrarem naquilo que é seu e arrecadando receitas que não lhe pertencem, ou seja os turistas terão que pagar uma taxa, a favor do governo para alguém entrar naquilo que não é seu!!!

Entendemos que as verbas cobradas devem reverter a favor das respectivas Juntas de Freguesia, organismos que, em democracia representam as populações.

Além disto, temos que considerar a legislação que saiu, em 2018, a nível nacional sobre as áreas comuns de florestas, que obrigam a determinados procedimentos para que a propriedade se mantenha comunitária, com respeito pelas propriedades privadas, aí existentes, para que num futuro relativamente próximo, 2032, que é já amanhã, e que obriga a própria Junta de Freguesia a ouvir as populações e o Instituto administrante a ouvir estas autarquias. Chamamos a atenção do IFCN da Madeira, a começar a preparar a resolução desta situação para que o povo continue a ter os seus direitos de proprietário das suas serras e todos aqueles que têm prédios privados no seu interior.

Não podemos atribuir responsabilidades às Juntas de Freguesia do Seixal e da Ribeira da Janela por estes factos porque quem está a prevaricar e a não informar as mesmas Juntas dos seus deveres é o próprio Governo. Sabemos que o Governo Regional só pensa em arrecadar dinheiro através de taxas e impostos, recusando-se a repor as taxas do IVA nos 16%, 9% e 4%, como era antes de Passos Coelho apoiado por Alberto João Jardim que aumentaram as mesmas para 22, 12 e 5%, uma vez que a justificação para o seu aumento era o pagamento da divida oculta de mais de seis mil milhões de euros. Se fizerem as contas verificarão que essa verba já foi arrecadada e gasta, ou seja, a divida já deveria estar mais que paga e o Governo Regional, como não se preocupa com o bem-estar das nossas populações nunca a pagou, fazendo, antes pelo contrário, muito mais divida. Talvez se possa ver isto como um caso de não honestidade, devido a o Governo Regional estar obcecado pelo aumento das receitas.

Antes de terminarmos, gostaríamos de felicitar a Junta de Freguesia, pela passagem de mais um aniversário. Parabéns a toda a população.