Regulamento que limita Alojamento Local no Funchal aprovado na Assembleia Municipal
O regulamento dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL) no concelho do Funchal, que define novas regras e limites a esta actividade económica, sobretudo em prédios habitacionais, foi aprovado, esta manhã, na sessão da Assembleia Municipal, com os votos favoráveis da coligação PSD/CDS e do Chega, as abstenções do JPP e do PS e o voto contra da Iniciativa Liberal (IL).
O vereador Paulo Lobo afirmou que este regulamento representa o célere cumprimento de uma promessa eleitoral da coligação PSD/CDS. “O presidente disse que não devia haver novos registos de Alojamento Local em prédios de habitação colectiva. É isso que nós estamos aqui a cumprir”, justificou o responsável, que destacou que, apesar das novas regras, há abertura para investimento em reabilitação urbana e para recuperação de prédios devolutos ou em ruína.
Rosalina Bayntun (IL), que foi a única deputada municipal a votar contra o regulamento, reconheceu que “existe um problema sério” no acesso à habitação no Funchal mas isso não significa aceitar qualquer solução e “não se resolve limitando a liberdade de quem investe”.
O JPP apresentou uma proposta de alteração ao projecto de regulamento, mas a maioria PSD/CDS recusou colocá-la em discussão, pelo facto de a mesma ter sido apresentada fora de prazo. No entender de Liliana da Gama (JPP), a versão final do regulamento municipal não responde de forma adequada aos problemas que se propõe resolver, não assegura a protecção dos residentes e não integrou as sugestões das 170 pessoas e entidades que participaram na fase de discussão pública.
Sérgio Abreu (PS) referiu que o Alojamento Local é uma questão que preocupa o seu partido há algum tempo e admitiu que é complexa, por envolver interesses opostos – por um lado, tem sido “uma mola para a recuperação de edifícios degradados”, mas, por outro, há funchalenses a serem despejados e a ficarem em situação de precariedade habitacional porque os senhorios pretendem transformar os imóveis em unidade de AL. Em relação ao regulamento, apontou para a ausência de um mecanismo sancionatório dos prevaricadores no âmbito desta actividade.
Também Carmo Gomes (Chega) assumiu que o AL “não é um tema fácil” e defendeu que “investidores e moradores devem ser protegidos”, sendo necessária uma “estratégia que não penalize ninguém em detrimento do outro”.
Por fim, João Paulo Marques (PSD) fez uma longa intervenção, em que disse que o regulamento é “uma solução equilibrada”, que resulta de “um extraordinário trabalho” da vereação e dos técnicos da autarquia e de discussões “corajosas”, com uma participação pública que reuniu 170 contributos. O mesmo deputado municipal atacou as posições assumidas da oposição. Em relação ao JPP, denunciou o “conflito de interesses” que envolve o deputado municipal Leonardo Reis, por ser empresário de AL e simultaneamente participar numa discussão política e votar um regulamento municipal sobre o negócio. Além disso, afirmou que o executivo da Câmara de Santa Cruz levou dois anos a concluir que deve começar a trabalhar num regulamento para este sector. Quanto ao PS, João Paulo Marques referiu que este partido exige que Câmara Municipal crie regras mais apertadas para os AL que já existem, mas sem avançar o critério que propõe para essa “abordagem mais agressiva”, que até poderá constituir uma ilegalidade. “Este regulamento não o fim do AL no Funchal, como alguns partidos queriam. É, sim, o início de um AL com regras, pensado com o território e que respeita quem quer continuar aqui a viver”, completou.
