O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao funcionamento do Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) foi aprovado nesta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira, após uma reunião marcada por fortes divergências entre os partidos sobre as conclusões do documento e sobre a forma como foi conduzido o processo. 

Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar seis áreas principais: As causas e responsabilidades da decisão da A3ES de não acreditar o ISAL; A atuação da direção do ISAL, incluindo a informação prestada (ou ocultada) a alunos, docentes e entidades públicas; O impacto da não acreditação nos cerca de 160 alunos; A decisão de não abrir novas inscrições em 2025/2026; A atuação das tutelas regionais e nacionais na proteção dos estudantes; Outros factos relevantes, incluindo gestão financeira, articulação institucional e eventuais responsabilidades políticas e académicas.

Antes da votação, o deputado Miguel Ganança (JPP) propôs o adiamento da apreciação do relatório e a sua devolução ao relator para uma reformulação profunda, argumentando que o texto apresentava “insuficiências estruturais”, não reflectia de forma equilibrada a prova produzida e não colocava os alunos no centro da análise. A proposta foi rejeitada pela maioria da comissão.

O PSD, pela voz de Valter Correia, recusou a necessidade de adiamento, defendendo que toda a documentação esteve disponível para os deputados e que o relatório já contempla as preocupações relacionadas com a protecção dos estudantes e com as medidas tomadas para garantir a continuidade dos seus percursos académicos.

O Chega, representado por Manuela Gonçalves, mostrou compreensão pela proposta do JPP, considerando que o tempo disponível para analisar um relatório com cerca de 179 páginas foi reduzido. A deputada sustentou que o documento se concentra excessivamente numa parte do objecto da comissão e deveria ser revisto para assegurar maior equilíbrio.

Também a Iniciativa Liberal, através de Gonçalo Maia Camelo, considerou insuficiente o prazo concedido aos deputados para apresentarem propostas de alteração ou relatórios alternativos. O parlamentar defendeu que o relatório não deveria ser reformulado apenas pelo relator, mas admitiu que teria sido desejável conceder mais tempo aos grupos parlamentares para introduzirem alterações.

Já durante a discussão do conteúdo do relatório, o PS, através de Gonçalo Leite Velho, apontou várias reservas ao documento. Os socialistas defenderam um texto mais factual, menos adjetivado e com uma análise mais equilibrada das responsabilidades das várias entidades envolvidas, incluindo a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), as tutelas e outras instituições intervenientes no processo. O PS manifestou ainda preocupação com o futuro dos alunos e com os desenvolvimentos judiciais entretanto ocorridos.

A intervenção mais crítica ao relatório partiu da Iniciativa Liberal. Gonçalo Maia Camelo anunciou voto contra, argumentando que a comissão não está em condições de avaliar plenamente as responsabilidades pelo encerramento do ISAL enquanto decorrem processos judiciais sobre a legalidade da decisão de não acreditação da instituição. O deputado recordou que a comissão ouviu testemunhos que levantaram dúvidas sobre a atuação da A3ES, nomeadamente o facto de o Conselho de Administração não ter seguido a recomendação da Comissão de Avaliação Externa, que apontava para uma acreditação condicional. Considerou ainda que o ISAL procurou salvaguardar os interesses dos alunos e criticou a inexistência de alternativas equivalentes para muitos estudantes. Contestou também a intenção de remeter o relatório ao Ministério Público, afirmando não ter identificado indícios da prática de qualquer crime.

O JPP manteve igualmente fortes críticas ao documento final. Miguel Ganança sustentou que o relatório concentra a análise quase exclusivamente na entidade instituidora do ISAL, sem escrutinar com igual intensidade a atuação das tutelas e das entidades públicas envolvidas. O partido acusou ainda o documento de não dar a devida centralidade aos alunos e aos seus percursos académicos, anunciando por isso voto contra.

Em resposta às críticas, Valter Correia (PSD) defendeu o trabalho desenvolvido, afirmando que o relatório aborda todas as matérias previstas no objeto da comissão, incluindo a situação dos estudantes e as soluções encontradas para garantir a continuidade dos seus estudos. O social-democrata rejeitou igualmente qualquer tentativa de relacionar o trabalho da comissão com processos judiciais entretanto desencadeados.

No final da reunião, o relatório foi votado e aprovado por maioria: favor – PSD e Chega; contra - PS, JPP, IL e abstenção do CDS.

PS, JPP, IL e CDS anunciaram a apresentação de declarações de voto para fundamentar as respetivas posições.

O relatório ainda tem de ser apreciado e votado em plenário.