Mudança na Lei de Finanças Regionais é "decisiva" para a Madeira, defende Albuquerque
O Conselho de Ministros aprovou o grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais. É uma decisão classificada pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, como "uma reivindicação nossa muito antiga".
O governante afirmou ainda que esta revisão "assenta na circunstância de a actual Lei de Finanças Regionais ser um autêntico atentado ao direito dos madeirenses e à autonomia da Madeira". Segundo referiu, a legislação em vigor "desresponsabiliza o Estado das suas obrigações relativamente a esta parte do território nacional".
Tal como já havia afirmado, o importante agora é o grupo de trabalho que está a ser criado, com a participação dos governos das regiões autónomas, para acompanhar e aprofundar a revisão da Lei de Finanças Regionais.
O que está mal na actual Lei de Finanças Regionais já está identificado, o que é decisivo é avançar para uma mudança que terá efeitos benéficos para a Madeira e para o Estado. O Estado deixa de estar sujeito às pressões negociais aquando do Orçamento. É uma lei clara, justa e equitativa que trata as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, sobretudo levando em linha de conta aquelas que são as dificuldades permanentes, estruturais da insularidade e da ultraperiferia". Miguel Albuquerque
Oiça as declarações na íntegra no vídeo publicado na sua página de Facebook:
