O Grupo Parlamentar do PSD Madeira deu entrada de um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo da República a inclusão de princípios específicos aplicáveis às Regiões Autónomas no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, defendendo um modelo mais equilibrado, ajustado às realidades territoriais e capaz de assegurar uma distribuição mais justa dos recursos públicos pelas autarquias locais.

Numa nota remetida à imprensa, sobre a apresentação da iniciativa, o deputado Carlos Teles destacou que a revisão da Lei das Finanças Locais representa “uma oportunidade importante para corrigir desequilíbrios acumulados ao longo dos últimos anos”, recordando que o atual regime “não é revisto desde 2013” e que “a realidade das autarquias mudou profundamente desde então”. O parlamentar sublinhou que o Grupo Parlamentar do PSD “não aceita ficar à margem deste processo”, sobretudo num momento em que o próprio Governo da República já constituiu um grupo de trabalho com vista à revisão do diploma.

O parlamentar salientou que as dificuldades enfrentadas diariamente pelos municípios e juntas de freguesia demonstram a necessidade de “encontrar um modelo perfeitamente ajustado às necessidades das autarquias”, defendendo uma repartição mais equilibrada dos meios públicos face às competências atribuídas ao poder local. Defendeu igualmente a participação efetiva dos municípios neste processo de revisão, através de “um diálogo institucional ativo e participado”.

Carlos Teles chamou ainda a atenção para a insuficiência do atual modelo de financiamento das freguesias, apontando que, em numerosos casos, “as câmaras municipais têm de transferir verbas dos seus próprios orçamentos para fazer face a despesas que deveriam encontrar resposta no financiamento assegurado pelo Estado”. Esta realidade, lamentou, introduz uma pressão acrescida sobre os orçamentos municipais e traduz uma “desresponsabilização do Estado”, que acaba por fazer recair sobre as autarquias encargos que pertencem à sua esfera de responsabilidade.

O Grupo Parlamentar do PSD Madeira considera que esta revisão constitui uma oportunidade para reforçar o poder local, corrigir desequilíbrios no financiamento das autarquias e assegurar uma maior justiça na relação financeira entre o Estado, os municípios e as freguesias, conclui o comunicado.