O líder do Governo açoriano espera que a revisão da Lei das Finanças Regionais, que hoje o primeiro-ministro admitiu que "muito dificilmente" estará contemplada no Orçamento do Estado de 2027, seja feita com "justiça para os Açores".

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou hoje no parlamento que "muito dificilmente, para não dizer que não será mesmo possível", ter a revisão da Lei das Finanças Regionais já contemplada no próximo Orçamento do Estado de 2027.

Em resposta ao deputado único do JPP na Assembleia da República, Filipe Sousa, o primeiro-ministro disse que o Governo tem tido "vários encontros e troca de impressões" com os órgãos das regiões autónomas a este propósito e têm "esperado o contributo das próprias regiões", além do grupo de trabalho, que "aguarda apenas a publicação no Diário da República para promover esse trabalho com vista a dar previsibilidade à gestão financeira das regiões autónomas".

Questionado sobre o assunto, na Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, à margem da sessão de encerramento do Encontro dos Conselhos Económicos e Sociais - 50 anos da Autonomia dos Açores, o presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, respondeu que a data referida por Montenegro "já não é surpresa".

"O compromisso está assumido para criarmos um grupo de trabalho e fazermos uma revisão", disse ainda Bolieiro.

E acrescentou: "Eu não posso deixar de declarar que desde sempre defendi que pudéssemos ter uma revisão em alta e justa da Lei de Finanças e das Regiões Autónomas que pudesse ter influência já nos Orçamentos do Estado. Eu até já tinha dito no Orçamento do Estado [20]26, que agora está em execução, e também gostaria que tivesse influência para o Orçamento de 2027, mas também admito, com razoabilidade, que nesta fase também não vejo fácil poder ter um seguimento legislativo que permita já estar em vigor".

Segundo o governante açoriano, se o primeiro-ministro "disse o que disse", assume que, "de facto, é muito difícil" rever o processo mais cedo.

"Eu espero é que o compromisso, que também ficou dito e declarado, de constituição de um grupo de trabalho e fazermos uma revisão justa e, portanto, em alta, possa ser cumprido", salientou.

José Manuel Bolieiro referiu ainda que o Governo dos Açores estará "sempre empenhado em ser parte" da solução, "também exigindo que se faça uma revisão de lei com justiça para os Açores".

Já quanto às declarações de hoje do ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, de que o Governo da República suspendeu as alterações previstas pelo executivo ao subsídio social de mobilidade (SSM), aguardando que sejam promulgadas as alterações aprovadas na Assembleia da República, Bolieiro respondeu que "o assunto é recorrente", mas a sua posição "é permanente".

"O Governo suspendeu todas as alterações que estava a proceder. Aguarda a decisão. A Assembleia da República é soberana", afirmou Miguel Pinto Luz, numa audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República.

Em 18 de março, o ministro das Infraestruturas e Habitação disse na mesma comissão que o executivo estava a trabalhar numa alteração ao SSM para que os passageiros dos Açores e da Madeira não tivessem de adiantar o custo total das viagens para o continente e aguardar pelo reembolso.

"Sempre defendi que devíamos ter uma solução [...] que pudesse garantir transparência, combate à fraude, acessibilidade, democraticidade e universalidade. Isto é, que o passageiro tivesse logo à partida que pagar apenas o preço administrativo da tarifa residente e não tivesse que estar sujeito a burocracias para devoluções indemnizatórias", disse José Manuel Bolieiro.

O presidente do Governo dos Açores garantiu que o executivo que lidera quer ser "parte da solução" para que seja encontrada a possibilidade mais viável.

Também reafirmou que gostaria que fosse encontrada uma solução inspirada na Tarifa Açores - um modelo criado pelo Governo Regional para as viagens interilhas, que permite aos residentes viajar por 61 euros, valor pago na compra do bilhete, sem necessidade de reembolsos -, que "era mais justa, mais fiável, porventura mais robusta na antifraude e mais democrata e universal".