A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) recebeu nove queixas este ano, número inferior ao registado em períodos semelhantes, o que a presidente do organismo explica com a falta de regulamentação para aplicar sanções.

"A situação em que a Comissão ainda se encontra, sem regulamentação já há dois anos, não favorece o trabalho, no sentido de as pessoas sentirem o conforto de que a sua queixa terá um andamento imediato", considera, em declarações à Lusa, Isabel Rodrigues.

"Tudo isto tem a ver, na minha humilde opinião, com a situação em que a Comissão se encontra, como é óbvio", aponta, confirmando que as queixas "baixaram muito" e, também, que ainda não deu entrada o caso da mulher muçulmana que alega ter sido discriminada por um motorista da Carris, transportadora pública de Lisboa.

Já em novembro de 2024, pouco antes de efetivamente tomar posse (a 03 de dezembro, seis meses após ser nomeada), a ex-secretária de Estado da Igualdade e Migrações (do último governo do PS) admitia, em declarações à Lusa, que o atraso no funcionamento do organismo "tem um impacto enorme" por não haver tramitação de queixas e eventuais contraordenações.

"Poderíamos dizer que as pessoas apresentaram as queixas em vão", admitiu, na altura.

Ainda assim, hoje, Isabel Rodrigues considera estar em condições de constatar: "Estamos a viver um momento em que estas situações são muito frequentes e, portanto, é preciso intensificar o trabalho de prevenção, mas também sancionar aqueles comportamentos que não são admitidos por lei."

A CICDR não está a emitir contraordenações desde 2024, limitando-se a enviar as queixas que configurem a prática de crime para o Ministério Público.

"Todas as queixas que entram são analisadas", vinca Isabel Rodrigues, explicando que a CICDR procede às "diligências instrutórias" e à emissão de pareceres.

"O que não está a acontecer é a tramitação do processo de contraordenação", explica.

Isto, porque "a competência para tramitar as contraordenações é dos serviços", ou seja, do que se pensa que virá a ser uma unidade de direito e sanções, "quando vier a ser regulamentada", nota.

"Daí que seja muito urgente a regulamentação para que possamos instalar essa unidade, porque essa competência em concreto não pode ser exercida com recurso, por exemplo, a uma prestação de serviços", ressalva.

Inicialmente, a CICDR funcionava na dependência do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), que foi substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A opção do então governo socialista foi de autonomizar a CICDR, que passou a funcionar na dependência da Assembleia da República, responsável por eleger quem preside do organismo, decisão aprovada em novembro de 2023.