O Governo vai criar um regime jurídico de gestão de calamidades, para maior rapidez de ação em caso de crise, prevendo medidas como cercas sanitárias e de proteção dos consumidores contra especulação e açambarcamento.

A medida consta do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), hoje apresentado pelo primeiro ministro no Pavilhão de Portugal, em Lisboa.

Segundo o documento divulgado pelo governo, vai ser criada a Carta dos Direitos dos Consumidores em Situação de Catástrofe, que assegura, em contexto de emergência, o acesso a bens e serviços essenciais, transparência nas relações de consumo, proteção contra práticas abusivas e salvaguarda dos direitos fundamentais.

Será criada uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades, que funcionará como infraestrutura central para monitorização, coordenação, execução e acompanhamento das medidas de apoio, proteção e recuperação previstas.

Na mesma área, serão investidos 336 milhões de euros na capacitação das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) para a continuidade do funcionamento em situações de emergência.

E, a longo prazo, estão previstos mais 100 milhões de euros para promover respostas sociais inovadoras de proximidade, para reforçar a autonomia e segurança da população idosa e pessoas em situação de vulnerabilidade, em particular pessoas com deficiência, que promovam a resiliência a eventos extremos.

O PTRR prevê nomeadamente a criação de unidades residenciais compostas por habitações autónomas com serviços comuns, promovendo alternativas à institucionalização e inclui, entre outras medidas, apoio domiciliário flexível ou teleassistência.

"O modelo assenta num financiamento híbrido com investimento público inicial, gestão local e receitas progressivas, reforçando o ecossistema de cuidados de proximidade e a coesão social territorial", refere o documento.

Outra das medidas, para a qual estão previstos 12 milhões de euros, é a implementação de um sistema nacional de voluntariado orientado para a resposta a situações de emergência e para a recuperação em contexto pós-catástrofe.

Será igualmente criada uma bolsa nacional de voluntários certificados e serão desenvolvidos programas de voluntariado jovem e comunitário.

A Plataforma Digital de Gestão de Calamidades é integrada no domínio gov.pt e funciona como "janela única" para prevenção, resposta e recuperação em situações de crise.