No passado dia 21 de Abril de 2026, em Bruxelas, Carlos Perdigão Santos, vice-presidente da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CCIM), fez-se ouvir perante o vice-presidente Executivo da Comissão Europeia, Raffaele Fitto, no âmbito do Diálogo de Implementação sobre os Desafios Enfrentados pelas Empresas nas Regiões Ultraperiféricas (RUP) da União Europeia. Representando mais de 700 empresas madeirenses de todos os sectores de actividade, o dirigente associativo apresentou três preocupações concretas e fundamentadas, alertando para os riscos que a proposta de reforma da política de coesão encerra para a Madeira e para as demais regiões ultraperiféricas.

A primeira crítica apontada por Carlos Perdigão Santos incide sobre a substituição dos programas operacionais territoriais por planos nacionais integrados. Na sua intervenção, o responsável da ACIF-CCIM alertou que esta alteração representa uma transferência do poder de decisão do nível regional para o nível nacional, esvaziando a capacidade das regiões de definirem e executarem as suas próprias prioridades de investimento.

Invocando o Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a necessidade de medidas específicas e adaptadas às RUP em função das suas características estruturais permanentes, Perdigão Santos sublinhou que tais medidas só fazem sentido se existir uma capacidade de programação diferenciada, assente em expertise local e decisão de proximidade. Sem esse pressuposto, alertou, "corremos o risco de transformar uma disposição do Tratado numa norma sem densidade operacional", comprometendo não só a autonomia territorial, mas também a eficácia da própria política de coesão.

A segunda preocupação apresentada diz respeito ao novo modelo de avaliação e libertação de pagamentos. Com a proposta em discussão, a transferência de fundos deixa de estar indexada ao sucesso de operações individuais e passa a depender do cumprimento de milestones e metas ao nível do plano nacional integrado. O dirigente madeirense classificou esta alteração como uma fonte de interdependência funcional entre projectos, muitas vezes em áreas completamente distintas, criando um efeito de contágio em que a falha de um único projecto pode suspender pagamentos a outros que se encontram em plena conformidade.

Perdigão Santos identificou três factores agravantes deste risco: a centralização da decisão, o reforço dos mecanismos de condicionalidade ao nível do Estado-Membro e a maior flexibilidade de reprogramação intra-plano. A questão de fundo, salientou, é de equidade: como garantir que territórios já estruturalmente desfavorecidos não ficam adicionalmente expostos a riscos que não controlam e que resultam da acção ou inacção de terceiros?

O terceiro ponto abordado na intervenção refere-se ao regime de derrogação ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (ETS). O Vice-Presidente da ACIF-CCIM defendeu que esta derrogação, actualmente de carácter temporário, deve ser transformada numa disposição permanente, dado que as características estruturais das regiões ultraperiféricas — nomeadamente o isolamento geográfico, a dependência de transportes aéreos e marítimos e a impossibilidade de recorrer a alternativas continentais — não são transitórias, mas sim permanentes e intrínsecas à condição insular.

No encerramento da sua intervenção, Carlos Perdigão Santos apelou a que a União Europeia não evolua para um modelo que fragiliza o princípio da subsidiariedade, discrimina negativamente as RUP e dilui a densidade territorial da política de coesão. Recordou que esta política sempre assentou em três pilares: proximidade, previsibilidade e responsabilidade diferenciada. Advertiu ainda que o novo quadro se inspira no modelo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujas dificuldades de execução são conhecidas, ignorando o sucesso comprovado do modelo descentralizado até então em vigor.

A intervenção terminou com um convite formal ao Vice-Presidente Executivo Raffaele Fitto e ao seu Gabinete para uma visita à Região Autónoma da Madeira, reafirmando a disponibilidade da ACIF-CCIM para continuar a contribuir activamente para a construção de uma política de coesão mais justa, eficaz e respeitadora das especificidades ultraperiféricas.