“Só compreende verdadeiramente o mar e a importância de o regular quem nasceu numa ilha.” Foi com esta ideia que o vice-reitor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Armando Rocha, sintetizou a sua intervenção no painel ‘A gestão do mar nos 50 anos da Autonomia’, defendendo que os Açores e a Madeira devem ter um papel mais efectivo nas decisões sobre o espaço marítimo adjacente aos arquipélagos.

A intervenção teve lugar no I Congresso de Direito Regional, que decorre no auditório da Reitoria, no Colégio dos Jesuítas, da Universidade da Madeira, no Funchal.

Falando enquanto açoriano, o académico começou por enquadrar historicamente a autonomia regional no contexto do período posterior ao Carnation Revolution, lembrando que a manutenção da integridade territorial portuguesa foi garantida por um “compromisso histórico” da República: conceder às regiões autónomas uma margem real de decisão política sobre matérias que afectam directamente as suas populações.

Segundo o jurista, esse contrato político que sustentou a autonomia nem sempre tem sido respeitado na prática institucional. “A História e a Constituição são lidas na perspectiva da República e do Estado e nunca pela perspectiva das regiões”, afirmou.

Armando Rocha defendeu que o mar tem um significado particular para as populações insulares, não apenas jurídico, mas também cultural e identitário. Para quem vive num arquipélago, disse, o mar molda o ritmo da vida e condiciona as possibilidades de desenvolvimento.

“Viver numa ilha é viver com a presença constante do mar”, afirmou, acrescentando que a relação com esse espaço não pode ser de indiferença, mas de conhecimento e gestão responsável.

Na sua perspectiva, partilhar a gestão do mar com as regiões autónomas não significa diminuir a soberania do Estado, mas reconhecer o papel de quem está mais directamente ligado a esse espaço.

Do ponto de vista jurídico, o professor identificou vários obstáculos que, ao longo dos últimos cinquenta anos, têm limitado as competências regionais na gestão marítima. Entre os principais factores apontados estão a qualificação do espaço marítimo como domínio público do Estado, interpretações restritivas da Constituição e dos estatutos regionais, bem como decisões do Tribunal Constitucional que, segundo o académico, têm favorecido uma leitura centralizadora.

Armando Rocha criticou ainda práticas administrativas de alguns órgãos do Estado que, afirmou, dificultam a aplicação de legislação regional ou a cooperação institucional, sobretudo quando as regiões tentam exercer plenamente as competências previstas nos seus estatutos.

Perante este quadro, o jurista defendeu que a clarificação das competências no mar exige um acordo político entre a República e as regiões autónomas.

Esse entendimento poderia passar por uma revisão constitucional ou por alterações aos estatutos político-administrativos, definindo de forma clara quais os poderes regionais na gestão do espaço marítimo adjacente aos arquipélagos.

O académico considerou ainda importante reforçar os estudos de Direito Regional e promover maior participação das regiões na reflexão jurídica sobre autonomia.