Associação das Assembleias Municipais passa a ser consultada pela AR sobre leis para as autarquias
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) foi reconhecida pela Assembleia da República (AR) como parceiro do Estado, pelo que passará a ser consultada pelo parlamento nos processos legislativos relativos às autarquias locais, anunciou hoje a associação.
Segundo a ANAM, este reconhecimento, que a associação que representa as Assembleias Municipais já reivindicava há algum tempo, resultou de uma proposta do presidente da Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local (CREPL), Almiro Moreira, que foi aprovada pela Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares.
Com esta decisão, a ANAM será consultada pelo parlamento quando estiver em causa a produção de projetos ou propostas de lei relacionadas com as autarquias locais, tal como já acontece com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
"Este é o reconhecimento pela AR da importância da ANAM como sendo a associação que representa as Assembleias Municipais ao nível do processo legislativo. Até aqui, a ANAM era ouvida pelo parlamento 'a pedido'. A partir de agora será ouvida por direito próprio, levando à AR as preocupações, os anseios e pontos de vista dos órgãos deliberativos municipais. Com esta decisão ficam a ganhar o parlamento, o poder local municipal e as populações que representam", sublinhou o presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, citado num comunicado.
Entre outros temas, a ANAM sublinhou que também será ouvida quanto a um novo estatuto das autarquias locais e na revisão da lei das finanças locais, assim como noutros temas, como a forma de criação das polícias municipais e na criação, extinção e modificação de autarquias locais.
A ANAM considerou ainda que este reconhecimento representa um marco histórico para as Assembleias Municipais e reforça a qualidade da democracia local, garantindo uma participação mais estruturada e efetiva dos órgãos deliberativos municipais no processo legislativo nacional.
