Na reunião plenária número 64 da Assemblei Legislativa da Madeira, que teve lugar esta quarta-feira, 11 de Fevereiro, foi aprovada por unanimidade a proposta de decreto legislativo regional que fixa um acréscimo remuneratório dos cargos de direcção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), alterando os Decretos Legislativos Regionais n.º 40/2023/M e n.º 8/2019/M, tendo o diploma baixado à 5.ª Comissão Especializada para redação final.

O hemiciclo madeirense decidiu também o Voto de Protesto, da autoria do JPP, intitulado 'Pelo abandono e iminente colapso da Capela de Nossa Senhora da Vida no Arco da Calheta'. A iniciativa foi rejeitada, tendo recolhido os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS/PP

No âmbito das iniciativas legislativas e resoluções apreciadas na generalidade, foi votado o projecto de resolução do PS que recomendava ao Governo Regional a implementação do modelo de habitação colaborativa sénior na Região Autónoma da Madeira, o qual foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PSD e CDS/PP e favoráveis dos restantes partidos.

Por sua vez, o projecto de resolução do PSD, intitulado “40 Anos de Adesão à União Europeia, 40 Anos de Desenvolvimento”, foi aprovado na generalidade, com a abstenção de JPP e PS, baixando à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.

Também o projecto de resolução do JPP relativo à regularização urgente dos pagamentos aos profissionais envolvidos no Programa Extraordinário de Recuperação de Listas de Espera Cirúrgicas no SESARAM, E.P.E., foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PSD e CDS/PP e favoráveis das demais bancadas parlamentares.

Já o projeto de resolução da IL, que recomenda ao Governo Regional a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), foi aprovado na generalidade, com a abstenção do PSD e do Chega, tendo igualmente baixado à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.

No que concerne às votações finais globais, foi aprovada, com a abstenção do PS, a proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, sobre a criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, baixando à 1.ª Comissão Especializada para redação final

Foram ainda aprovados, em votação final global, com abstenção do PSD, o projecto de resolução do PS relativo à implementação de medidas para a segurança dos motociclistas, que baixou à 4.ª Comissão Especializada para redação final; o projeto de resolução do CDS/PP que recomenda a instalação de barras protetoras em toda a extensão dos rails separadores e laterais na VR1 e vias expresso, aprovado por unanimidade e igualmente remetido à 4.ª Comissão Especializada; e o projecto de resolução da IL referente à aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença a determinados docentes que pretendam exercer funções na Região Autónoma da Madeira, também remetido à 4.ª Comissão Especializada para redação final. Esta iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS/PP