O Tribunal de Contas divulgou, hoje, o Relatório de Auditoria aos Acordos ou Protocolos de cooperação entre a Região Autónoma da Madeira e associações privadas nas áreas do apoio a idosos e saúde, documento que já tinha sido manchete na edição impressa do DIÁRIO. O relatório aponta fortes indícios de responsabilidades financeiras e fez um conjunto de recomendações a vários organismos.

Justiça aponta negligência grave na Rede de Cuidados

Confira os destaques da primeira página do DIÁRIO de hoje

Nesse relatório, o TdC aponta que "a  Rede de Cuidados Continuados Integrados na Região Autónoma da Madeira (RAM) foi criada em 2018 e a sua implementação e coordenação incumpriu a lei e revelou-se ineficaz, em contexto de informalidade e falta de controlo, com indiciada negligência grave e excessiva e inexplicada dependência de uma associação privada sem fins lucrativos".

Estas são as principais conclusões de uma auditoria que visou os protocolos estabelecidos durante os anos de 2019 a 2021. "O relatório refere que a proliferação e a sucessão de órgãos públicos de coordenação da Rede, entre 2017 e 2022, aliada tanto à falta de capacidade dos serviços públicos de saúde e da segurança social, como a uma informalidade incompreensível, conduziram a um exercício muito deficiente e ineficaz das competências da Rede", aponta o tribunal.

As críticas estendem-se igualmente à inoperacionalidade da Equipa de Coordenação Regional da Rede, "que levou a que algumas das suas competências fossem exercidas pelas Equipas de Coordenação Local; a inexistência de um sistema de informação integrado da Rede; e uma insuficiente fiscalização e controlo dos cuidados financiados com dinheiros públicos".

Por outro lado, aponta a participação de um advogado ligado à maior instituição particular de solidariedade social da Região (Associação Atalaia Living Care) na uma comissão técnica criada pelo Governo Regional para fixação dos custos das diárias de internamento, o que levou a que a instituição beneficiasse "objectivamente da decisão de financiamento público com base na intervenção do referido jurista na comissão".

"Entre 2019 e 2021, foram celebrados 11 contratos-programa envolvendo um total de 36,1 milhões de euros, dos quais 60,3% (21,8 milhões) foram contratualizados com a referida Associação. No período em análise, os incumprimentos contratuais e da lei verificados conduziram, relativamente a cuidados de saúde, ao pagamento ilegal de pelo menos 3 milhões de euros, à custa do orçamento regional de saúde e de, pelo menos, 1,8 milhões de euros à custa dos dinheiros da segurança social", aponta o relatório.