O bastonário da Ordem do Advogados, João Massano, criticou hoje as dificuldades que os residentes nas ilhas têm no acesso ao subsídio de mobilidade nas viagens áreas, rejeitando que sejam obrigados a adiantar dinheiro ao Estado.

Discursando na sessão comemorativa do centenário da Ordem dos Advogados, no Funchal, e dirigindo-se à secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade, Carla Rodrigues, o representante pediu que transmitisse ao Conselho de Ministros que "na Madeira, o cidadão não quer ser subsidiado, quer ser tratado como residente".

"Numa ilha, um serviço do Estado não pode fechar porque fechou um balcão", afirmou também, referindo-se ao encerramento do balcão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) na Madeira.

"Numa região onde os residentes estrangeiros cresceram 10% num ano, um serviço do Estado com um único balcão numa ilha não é um serviço, é uma morada", acrescentou.

No que diz respeito ao subsídio de mobilidade, hoje denominado Mecanismo Territorial de Continuidade, Joao Massano mencionou o caso de um advogado que teve problemas em receber o reembolso e as dificuldades verificadas na plataforma de acesso ao apoio.

"Não aceito que um cidadão português precise de seis tentativas para receber o que é seu", declarou, salientando ser responsabilidade do Estado garantir que o processo seja mais viável.

A tarifa de residente, defendeu, deve ser paga à cabeça, no ato de compra, e "ninguém deve adiantar dinheiro ao Estado para que o Estado cumpra uma obrigação sua".

Em março de 2025, o Governo definiu um novo modelo de atribuição do então subsídio social de mobilidade, criando uma plataforma eletrónica para que os passageiros dos Açores e da Madeira possam fazer o pedido de reembolso das passagens de forma digital.

   Criada em 2015, a atribuição de um reembolso é feita a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas. O valor reembolsado resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro no ato de compra, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Na intervenção, o bastonário sublinhou que a Ordem não existe para si própria: "Não existe para passar cédulas nem para cobrar quotas. Existe para que, em cada sala de audiências deste país, haja alguém que possa dizer ao poder o que o poder não quer ouvir, sem que isso lhe custe a liberdade."

João Massano lamentou que para um advogado seja "'proibido' adoecer e 'proibido' ser mãe", apontando que "o parlamento pode começar a corrigir isto" através do projeto de lei que "suspende prazos e diligências, até 60 dias, em caso de parentalidade, de doença grave, de gravidez de risco e de perda gestacional".

Mais de metade dos 37 mil advogados, indicou, são mulheres e há um problema de igualdade por resolver.

Foi assinada hoje a adesão da Ordem ao Pacto Contra a Violência, comprometendo-se o organismo a ser uma "porta aberta" para as vítimas, referiu o bastonário, abordando ainda o desafio da inteligência artificial, que "escreve mais depressa do que qualquer advogado", mas "não responde por nada, não tem cédula, não responde perante um Conselho de Deontologia, não se senta ao lado de um arguido".

"Não tenho medo da inteligência artificial. Tenho medo de advogados que deixem de pesar as palavras porque alguém as pesa por eles. Uma profissão que deixa de pesar as palavras não dura cem anos", argumentou.

Por seu turno, o representante da República, o juiz desembargador Paulo Barreto, considerou que também na área da aplicação da justiça "a insularidade é marcante".

"Agora, a mobilidade é maior, mas sem avião não saímos das nossas ilhas", sublinhou.

"A insularidade, sou testemunha disso, também marcou um relacionamento nem sempre fácil com a Ordem dos Advogados e o bastonário, lá longe em Lisboa", recordou, admitindo que "a luta era diária com os órgãos centrais da Ordem, o bastonário".

Paulo Barreto lembrou que "os advogados madeirenses esperaram anos e anos por uma sede digna".