Na próxima reunião da Câmara Municipal do Funchal, agendada para amanhã, o vereador do Chega, Luís Filipe Santos, dá conta, em nota enviada, que votará favoravelmente ao Projecto de Regulamento de Atribuição de Habitação Social do Município do Funchal, que estará em discussão. 

Luís Filipe Santos anuncia que o seu voto será favorável a esta fase do processo, mas deixa um aviso: "Este voto não é um cheque em branco para a aprovação definitiva do regulamento", lê-se na nota enviada. 

Para o vereador, quando existem "muitas famílias à espera de uma habitação e as casas disponíveis são insuficientes, não pode existir qualquer margem para dúvidas, favorecimentos ou critérios pouco transparentes."

"Ninguém pode passar à frente porque conhece alguém e ninguém pode ficar para trás porque não conhece ninguém. Habitação social não é um favor político. É património público e tem de ser atribuído a quem realmente precisa", refere.

Uma das principais preocupações do vereador está na matriz de classificação, que determina a pontuação dos candidatos e influencia directamente a sua posição na lista. O próprio projecto prevê que esta matriz possa ser actualizada ou alterada em função da monitorização do regulamento ou de alterações significativas nas necessidades habitacionais.

Luís Filipe Santos quer saber quem pode alterar essa matriz, quem decide quando existem alterações significativas e, sobretudo, o que acontece às famílias que já estão classificadas.

"Estamos a falar de pontos que podem fazer uma família subir ou descer numa lista para receber uma casa. Isto não pode ficar numa zona cinzenta. Quero saber quem decide, com que critérios e o que acontece a quem já está há meses ou anos à espera", lê-se ainda.

O vereador levanta também dúvidas sobre a norma que impede candidaturas quando tenham existido "comportamentos susceptíveis de colocar em causa a paz, segurança, harmonia ou tranquilidade do parque habitacional ou quando existam indícios objectivos e seguros da prática de actividades ilícitas."

“Quem decide que existem esses indícios? Basta uma denúncia? Quem avalia e com base em quê? Temos de ser duros com quem abusa do sistema, mas não podemos permitir decisões subjetivas quando está em causa o acesso de uma família a uma habitação", questiona.

Luís Filipe Santos quer ainda esclarecimentos sobre os critérios relativos à propriedade e compropriedade de imóveis. Defende rigor contra abusos, mas também bom senso para não excluir famílias que possam possuir apenas uma pequena quota de um imóvel sem terem, na prática, uma casa onde viver.

Mas para o vereador existe uma outra questão que se sobrepõe a todas as outras: " Podemos fazer regulamentos, matrizes, pontuações e listas. Mas uma matriz não constrói uma única casa e um regulamento não entrega uma única chave."

Na reunião de Câmara, o vereador garante vai exigir respostas concretas e que pretende saber quantas candidaturas existem actualmente, quantas estão efectivamente validadas, quantas habitações estão neste momento disponíveis para atribuição e qual é o tempo médio real que uma família espera por uma habitação social no Funchal.

"Quem precisa de uma casa não vive de regulamentos. Precisa de respostas. Defendo fiscalização séria, regras duras contra abusos e acompanhamento permanente de quem ocupa habitação social. Mas exijo exatamente o mesmo rigor a quem decide quem entra e quem fica de fora", acrescenta.

"As casas sociais não são do Presidente da Câmara, não são dos Vereadores, não são da SocioHabita e não são dos Partidos. São património público. Quando há poucas casas para muitas famílias, só pode existir uma regra - transparência total - e a mesma regra para todos", termina.