Luís Filipe Santos, vereador do CHEGA, e Jorge Afonso Freitas, vereador independente, acusam o Governo Regional de falta de transparência e de desrespeito institucional pela Câmara Municipal do Funchal. Depois de terem apresentado 55 questões à autarquia, em Setembro, sobre as medidas preventivas para uma área de cerca de 29 mil metros quadrados no Amparo, a resposta oficial “confirma que o município não dispõe de um projecto habitacional concreto nem dos estudos técnicos que fundamentaram a iniciativa.

“Afinal, a montanha pariu um rato. Depois de o Governo Regional ter anunciado medidas preventivas para a zona do Amparo, em São Martinho, justificadas pela necessidade de salvaguardar terrenos para uma futura intervenção habitacional, a resposta oficial da Câmara Municipal do Funchal vem levantar sérias dúvidas sobre a forma como todo este processo foi conduzido.”

Durante o mês de Setembro, os vereadores Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas apresentaram à Câmara Municipal do Funchal um conjunto de 55 questões, procurando esclarecer os fundamentos técnicos, jurídicos e urbanísticos das medidas preventivas aprovadas pelo Governo Regional, bem como os seus impactos no território, nos proprietários e nos residentes da zona do Amparo.

As perguntas incidiam, entre outras matérias, sobre o número de habitações previstas, a volumetria dos edifícios, a densidade habitacional, os estudos técnicos realizados, os investimentos necessários, os prazos de execução, as acessibilidades, o estacionamento e a articulação institucional entre o Governo Regional e a Câmara Municipal.

A resposta oficial às 55 questões, datada de 6 de Outubro de 2026 e assinada pelo vereador responsável pelo Urbanismo, Paulo Silva Lobo, veio confirmar que não foi apresentado ao Município qualquer projecto habitacional concreto para aquela área.

“Mais grave ainda, a autarquia reconhece não dispor dos estudos ou pareceres técnicos que fundamentaram a adoção das medidas preventivas, remetendo os esclarecimentos sobre essa documentação para o Governo Regional”, referem os vereadores.

Para Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, o resultado deste exercício de fiscalização é politicamente preocupante e demonstra, no mínimo, uma grave insuficiência de informação e uma falta de respeito institucional do Governo Regional pela Câmara Municipal do Funchal.

“Colocámos 55 questões à Câmara Municipal do Funchal porque queríamos respostas concretas sobre uma intervenção que poderá alterar significativamente uma zona da cidade. E o que descobrimos? Que a própria Câmara não dispõe de um projeto habitacional concreto nem dos estudos técnicos que sustentaram a decisão do Governo Regional. Isto é politicamente grave e exige explicações.”

Os vereadores consideram que “o Governo Regional tinha a responsabilidade política de assegurar, antes da aprovação das medidas, uma articulação séria, transparente e efectiva com a Câmara Municipal do Funchal” envolvendo os serviços municipais competentes e disponibilizando os elementos técnicos necessários à avaliação dos impactos da iniciativa.

“O Governo Regional não pode tratar a Câmara Municipal do Funchal como uma entidade secundária dentro do seu próprio território. O Funchal não é propriedade do Governo Regional. Existe uma Câmara Municipal democraticamente eleita, com competências próprias em matéria de urbanismo e ordenamento do território, que merece respeito institucional. Decisões desta dimensão não podem ser conduzidas sem uma articulação efetiva com quem tem responsabilidades diretas na gestão da cidade.”

Os dois vereadores entendem que a resposta às 55 questões evidencia uma situação que não pode ser desvalorizada. Numa área de aproximadamente 29 mil metros quadrados, sujeita a medidas preventivas aprovadas pelo Governo Regional, a Câmara Municipal não dispõe de informação concreta sobre o número de habitações previstas, a altura dos edifícios, a densidade habitacional, o investimento necessário, os prazos de execução ou a entidade responsável pela concretização do empreendimento.

“O Governo Regional tinha de trabalhar com a Câmara Municipal, partilhar informação, apresentar os fundamentos técnicos e explicar aquilo que pretendia fazer. Não pode decidir primeiro e deixar a autarquia sem respostas sobre as consequências dessas decisões. Isto não é cooperação institucional. É uma forma de atuação que revela uma preocupante desconsideração pelo Município e pelos funchalenses.”

Os vereadores questionam como foi possível avançar com medidas preventivas com implicações no ordenamento do território sem que a própria autarquia disponha dos estudos que sustentaram a decisão e sem que exista, na informação transmitida à Câmara, um programa habitacional concretamente definido.

A resposta municipal não permite conhecer o número de edifícios ou fogos habitacionais, as tipologias, a área bruta de construção, o número de pisos ou os restantes parâmetros urbanísticos de uma eventual intervenção.

Também não foram disponibilizados elementos que permitam confirmar decisões relativas à aquisição ou expropriação de terrenos, ao investimento público necessário ou à entidade responsável pela execução do empreendimento.

“Afinal, o que é que o Governo Regional tem efetivamente para apresentar aos funchalenses? Um projeto? Um estudo? Um orçamento? Um calendário? Ou apenas um diploma e mais um anúncio político? Reservar terrenos para habitação não significa construir uma única casa. As famílias que precisam de habitação não vivem de anúncios, decretos ou promessas. Precisam de soluções concretas.”

Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas sublinham que não estão contra a construção de habitação, reconhecendo a necessidade urgente de aumentar a oferta de casas a preços acessíveis no Funchal.

Contudo, consideram que essa necessidade não pode servir de justificação para dispensar o rigor técnico, a transparência administrativa, o respeito pelos instrumentos de gestão territorial e a cooperação entre o Governo Regional e o município.

“Ninguém pode utilizar a necessidade de habitação como desculpa para fugir às perguntas. Queremos mais casas, mas queremos saber onde serão construídas, quantas serão, a quem se destinam, quanto vão custar e quando estarão disponíveis. O Governo Regional tem a obrigação de apresentar respostas concretas, em vez de deixar a Câmara Municipal e os cidadãos perante um conjunto de incógnitas.”

Os vereadores consideram ainda indispensável esclarecer de que forma as medidas preventivas se articulam com os instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o Plano Director Municipal do Funchal e o Plano de Urbanização do Amparo, bem como identificar os impactos previsíveis sobre os residentes, os proprietários e as infraestruturas existentes.

Para Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, o Governo Regional deve assumir a responsabilidade política de esclarecer publicamente que contactos foram estabelecidos com a Câmara Municipal antes da aprovação das medidas preventivas, que documentação foi partilhada, quais os pareceres solicitados e por que razão a autarquia não dispõe dos elementos fundamentais relativos à intervenção.

“Fizemos 55 perguntas e a resposta da Câmara Municipal deixa por esclarecer questões essenciais sobre aquilo que o Governo Regional pretende fazer no Amparo. Não estamos perante um simples problema de comunicação. Estamos perante uma situação que coloca em causa a transparência do processo e a forma como o Governo Regional se relaciona com a autarquia. Quem governa tem de explicar as suas decisões e assumir as suas responsabilidades.”

Os vereadores exigem, por isso, que o Governo Regional torne públicos os estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a adoção das medidas preventivas, esclareça o programa habitacional efetivamente previsto, identifique o investimento necessário e apresente um calendário credível para a concretização da intervenção.

Exigem igualmente que seja esclarecida toda a articulação institucional desenvolvida com a Câmara Municipal do Funchal e que o Governo Regional promova, sem demora, uma reunião com a autarquia para apresentar os elementos disponíveis e discutir os impactos urbanísticos da iniciativa.

“O respeito pela autonomia local não se demonstra em discursos ou cerimónias oficiais. Demonstra-se através do diálogo, da cooperação e da partilha de informação. O Governo Regional não pode exigir respeito pelas suas competências e depois agir como se as competências e responsabilidades da Câmara Municipal do Funchal fossem secundárias.”

Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas garantem que continuarão a acompanhar este processo e a exigir que qualquer intervenção respeite o interesse público, os direitos dos proprietários, os instrumentos de planeamento territorial e a qualidade de vida dos residentes.

Os dois vereadores deixam ainda uma mensagem clara ao executivo regional.

“O Governo Regional não é dono do Funchal. Não pode tratar a Câmara Municipal como um mero espectador das decisões que toma sobre o território da cidade. O Funchal precisa de habitação, mas também precisa de planeamento, transparência, responsabilidade e respeito institucional. Quem governa tem a obrigação de prestar contas e de explicar aquilo que pretende fazer. Apresentámos 55 questões porque levamos a sério a fiscalização da atividade pública e a defesa dos interesses dos funchalenses. A resposta que recebemos demonstra que continuam por esclarecer aspetos fundamentais de uma intervenção sobre cerca de 29 mil metros quadrados. A montanha pariu um rato. Agora, o Governo Regional tem de explicar porquê.”