O novo Regulamento Europeu das Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) obriga as empresas a repensar materiais, formatos, processos, logística e, em alguns casos, a própria operação. A pressão e os custos que recaem sobre as empresas podem fazer-se sentir no bolso do consumidor final.

O PPWR tem como principais objectivos reduzir resíduos, promover a reutilização e melhorar a reciclabilidade das embalagens e resíduos de embalagens. O regulamento entrou em vigor a 12 de Agosto, mas as obrigações vão sendo introduzidas de forma faseada. Para as empresas, há um calendário de alterações que se estende pelos próximos anos, envolvendo requisitos de minimização, reciclabilidade, reutilização, incorporação de material reciclado, rotulagem e redução do espaço vazio, entre outros.

Uma das primeiras alterações com impacto directo nos hábitos de consumo deverá chegar no próximo ano. Em 2027, hotéis, restaurantes e cafés terão de permitir que os clientes levem os seus próprios recipientes para transportar comida preparada nos estabelecimentos. A partir de 2028, esses espaços terão também de disponibilizar uma opção em recipiente reutilizável para quem queira levar a refeição.

Também em 2028, as saquetas de chá e outras infusões terão de ser compostáveis, embora ainda existam questões por esclarecer relativamente à eventual aplicação da mesma obrigação às cápsulas de café. Mas é em 2030 que algumas das mudanças mais visíveis serão implementadas. Nos restaurantes, serão proibidas várias embalagens individuais destinadas ao consumo dentro do estabelecimento, incluindo as saquetas de molhos, açúcar, sal, leite e outros condimentos.

À Marketeer, a Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca fala numa “mudança estrutural” na forma como as empresas terão de pensar as embalagens ao longo de todo o seu ciclo de vida, enquanto a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) considera que o regulamento inaugura “um novo paradigma” para toda a cadeia de valor.

Para a Centromarca, um dos principais desafios está na distância entre o calendário legislativo e o calendário industrial, tendo em conta que uma alteração de embalagem não acontece de forma repentina. Entre a decisão de mudar e o momento em que uma nova embalagem chega ao consumidor podem estar meses de desenvolvimento, design, testes, validações, contratação de fornecedores, aquisição de materiais, adaptação de linhas de produção, armazenamento e distribuição.

A APED identifica uma dificuldade semelhante, considerando o PPWR um dos dossiês legislativos mais complexos e exigentes, com impacto transversal desde o fabricante da embalagem ao produtor, distribuidor e consumidor. Apesar de algumas obrigações já terem começado a aplicar-se, a associação diz persistirem dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras. Assim, defende, através do EuroCommerce e junto das instituições portuguesas e europeias, um período de transição de pelo menos 12 meses.

A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) alerta para impactos significativos no canal HORECA (Hotelaria, Restauração e Cafetaria), onde a introdução de soluções reutilizáveis poderá implicar novos equipamentos, espaço, recursos humanos e processos. Para a DECO a mudança é globalmente positiva, mas não poderá traduzir-se numa transferência desproporcionada dos custos para o consumidor.

Uma das ideias que atravessa as respostas das diferentes entidades é que a adaptação não pode ser reduzida a uma simples troca de plástico por outro material. O PPWR introduz novos limites associados à minimização, reciclabilidade, reutilização e utilização de determinados formatos. A partir de 2030, por exemplo, algumas características destinadas apenas a aumentar o volume aparente da embalagem, como paredes duplas, fundos falsos ou camadas desnecessárias, deixarão de ser permitidas.

A Centromarca identifica custos que podem envolver investigação e desenvolvimento, redesign, novos moldes, testes de conformidade, adaptação de linhas de produção, alterações logísticas, sistemas de informação, documentação técnica e gestão de stocks. A questão ganha outra dimensão quando se chega ao retalho, com a APED a descrever o PPWR como uma transformação da forma como a embalagem é concebida, produzida, utilizada e gerida ao longo de todo o ciclo de vida.

No canal HORECA a mudança poderá ser mais visível no quotidiano dos negócios. A AHRESP antecipa “impactos significativos” na restauração e destaca a introdução de sistemas de embalagens reutilizáveis, bem como a eliminação de determinadas embalagens de utilização única, como algumas monodoses no consumo no local. A Associação considera que nem todas as micro e pequenas empresas terão capacidade para implementar autonomamente determinadas soluções.

Possível impacto no consumidor

A DECO admite que a adaptação ao novo regulamento terá custos para as empresas, nomeadamente pela alteração de materiais, processos de produção e sistemas de embalagem, mas introduz uma nuance: a redução do peso e do volume das embalagens, a diminuição do desperdício de materiais e uma maior eficiência no transporte também podem gerar poupanças.

Considera, portanto, importante acompanhar a evolução e garantir que os custos não são simplesmente transferidos para os consumidores. Para a associação de defesa do consumidor, a sustentabilidade da transição não pode ser avaliada apenas do lado das empresas, deve ser uma responsabilidade partilhada por toda a cadeia de produção e distribuição.

A Centromarca,considera prematuro estabelecer uma relação automática entre as novas regras e aumentos de preços, os quais dependem de múltiplos factores. A associação reconhece, ainda assim, que requisitos adicionais podem gerar custos ao longo da cadeia e defende que estes sejam minimizados através de previsibilidade, harmonização e uma implementação eficiente.

A AHRESP é mais directa quanto ao risco no seu sector da restauração e hotelaria, considerando que não é expectável que todos os novos encargos possam continuar a ser absorvidos pelos empresários, dada a pressão já existente sobre as margens.

Assim, o consumidor poderá notar algumas das alterações de forma concreta, embora também de forma faseada. A DECO antecipa menos embalagens consideradas desnecessárias, mais soluções reutilizáveis e formatos concebidos para facilitar a reciclagem. Alerta que as alternativas sustentáveis só terão condições para gerar mudança de comportamento se forem simples, acessíveis e convenientes.