Na sessão comemorativa do Dia Europeu da Protecção de Dados, celebrado hoje, 28 de Janeiro, o director do Gabinete Regional da Confirmidade Digital, Protecção de Dados e Cibersegurança, Martín Freitas, defendeu que a utilização da inteligência artificial (IA) na Administração Pública deve assentar numa estratégia clara, princípios bem definidos e numa forte cultura de responsabilidade.

Na sua apresentação, Martin Freitas sublinhou que “a tecnologia muda, mas os princípios permanecem os mesmos”, frisando que o foco central da protecção de dados e da conformidade digital continua a ser “proteger as pessoas, incluindo os seus dados pessoais”. A este propósito, rejeitou a ideia de que a inteligência artificial seja, por si só, uma ameaça, alertando que “o risco está no uso incorreto da tecnologia”.

O responsável explicou que a criação do Gabinete Regional resultou de uma visão estratégica do Governo Regional da Madeira, face à crescente complexidade dos referenciais legais e normativos em matéria de protecção de dados, conformidade digital e cibersegurança. “Era extremamente difícil para cada entidade, isoladamente, cumprir todos esses referenciais”, afirmou, destacando que a missão do gabinete passa por “coordenar, apoiar, orientar, auditar e monitorizar” as políticas públicas nestas áreas.

Durante a intervenção sob o tema ‘Privacidade em Rede: Educação e Impacto Social’, Martin Freitas identificou vários riscos associados à utilização de sistemas de inteligência artificial, destacando a recolha excessiva de dados pessoais, a falta de clareza sobre as finalidades do tratamento, a reutilização indevida de informação, a ausência de transparência, o acesso não autorizado a dados e a sua conservação indefinida. “O maior risco é não pensar antes de usar e não definir critérios antes de autorizar”, alertou.

O director do Gabinete defendeu ainda que a adopção da IA deve ser analisada a partir de três perspectivas distintas: a do decisor, a do implementador e a do utilizador. Ao nível da decisão, destacou a importância de uma liderança ética, da transparência, da definição de políticas claras e de uma gestão global do risco. “Não se pode implementar um sistema sem garantir previamente a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”, afirmou.

Na perspectiva de quem desenvolve e implementa sistemas, Martin Freitas defendeu a aplicação do princípio da “privacidade desde a concepção”, a minimização de dados, a anonimização ou pseudonimização da informação e a robustez e segurança das soluções tecnológicas. Alertou, além disso, para os riscos associados à utilização de dados ilegais no treino de modelos de IA, sublinhando que “a ilegalidade no desenvolvimento contamina a utilização” e pode levar à destruição do próprio modelo e à perda total do investimento.

Relativamente aos utilizadores, salientou a necessidade de reforçar a literacia digital e a consciência sobre os dados introduzidos nas ferramentas de inteligência artificial. “Não devemos inserir informação confidencial ou desnecessária nestes sistemas”, advertiu, defendendo uma utilização responsável e informada.

Martin Freitas destacou ainda o papel do Gabinete Regional na definição de políticas, normas e guias de boas práticas, sublinhando a importância de envolver as equipas de protecção de dados desde o início dos processos de aquisição e implementação de novas tecnologias. Entre os próximos passos, apontou o reforço da formação, a definição de políticas de utilização da IA, o mapeamento de sistemas e a criação de um roteiro estruturado para garantir a conformidade futura.

Ao concluir, o responsável deixou uma nota de confiança quanto ao futuro, afirmando que “a inteligência artificial não é uma ameaça inevitável”, mas sim uma escolha.

“Se aplicarmos os princípios certos, ficamos mais seguros e alinhados com uma adopção responsável da tecnologia”, concluiu.