Associação Sem Limites denuncia incumprimento de normas de acessibilidade em obra pública
A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – IPSS | Associação Sem Limites veio, hoje, a público denunciar o incumprimento das normas legais de acessibilidade numa obra pública recentemente executada na Estrada Regional do Aeroporto.
Em comunicado, a instituição refere que a intervenção viola o Decreto-Lei n.º 163/2006, diploma que estabelece as normas obrigatórias de acessibilidade ao espaço público, sublinhando que "a situação foi formalmente comunicada à tutela governativa, à entidade responsável e à empresa executante". Segundo a associação, "todas as entidades tiveram conhecimento dos factos", mas, até ao momento, não houve qualquer resposta.
A Associação Sem Limites considera que o incumprimento não se trata de um caso isolado nem de um erro técnico, mas sim de uma "violação objectiva da lei e dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, com impacto directo na vida das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada".
No mesmo comunicado, a instituição sustenta que, "quando o próprio governo ignora a legislação que está legalmente obrigado a cumprir, perde legitimidade para exigir aos cidadãos respeito pelas regras”, frisando que a acessibilidade não constitui uma opção política nem um favor administrativo, mas um direito legalmente consagrado.
A Associação Sem Limites exige "esclarecimentos públicos imediatos, a correcção das irregularidades identificadas e a assunção de responsabilidades" por parte das entidades que tutelam, executam e fiscalizam a obra.
“O silêncio institucional é, neste contexto, uma forma de exclusão”, refere ainda a associação.
