O presidente da comissão de Comércio do Parlamento Europeu advertiu hoje contra a possibilidade de a Comissão Europeia avançar com a aplicação provisória do acordo União Europeia-Mercosul sem consentimento dos eurodeputados, que o enviaram para fiscalização.

"Como eurodeputado e presidente da conferência dos presidentes das comissões, defendo o direito do Parlamento Europeu a decidir sobre os negócios europeus. Rejeito qualquer pedido de aplicação provisória sem o envolvimento do Parlamento Europeu", declarou hoje o presidente da comissão de Comércio Internacional, Bernd Lange, durante uma conferência de imprensa sobre as relações entre UE e Estados Unidos, em Estrasburgo.

O eurodeputado alemão, membro do grupo Socialistas&Democratas (S&D, a que pertence o PS português), evocou o Tratado de Lisboa, aprovado em 2009 e que deu ao Parlamento Europeu "direitos claros para decidir sobre acordos comerciais da UE", para afastar a possibilidade de a Comissão Europeia avançar com a aplicação provisória do acordo de forma unilateral.

Lange disse ainda que quatro comissários europeus garantiram que não avançariam com tal iniciativa sem acordo do Parlamento Europeu.

Instado a comentar o que significaria se a Comissão Europeia avançasse com a aplicação provisória, foi perentório: "Criaria um enorme conflito institucional".

Lange já tinha criticado antes, através da rede X, a decisão hoje aprovada pela maioria dos eurodeputados de enviar o acordo entre os dois blocos para o Tribunal de Justiça da UE para verificar a compatibilidade com a legislação comunitária.

"Absolutamente irresponsável. Isto é um autogolo. Os que são contra [o acordo] devem votar contra no procedimento de consentimento em vez de recorrer a táticas de atraso sob o pretexto de revisão legal. Muito prejudicial para os nossos interesses económicos e reputação. A equipa europeia a colocar-se em fora de jogo", escreveu.

Na conferência de imprensa de hoje, que era dedicada à suspensão da ratificação do acordo comercial UE-EUA, devido às ameaças do Presidente norte-americano sobre a Gronelândia, Lange insistiu nas críticas.

"É uma loucura, como membro do Parlamento Europeu, ir pedir para reduzir os meus direitos", considerou.

O responsável salientou o caráter inédito do envio do acordo para a justiça, um passo que, disse, pretende "adiar todo o exercício" e está ligado "a um movimento específico da sociedade".

Bernd Lange insistiu na necessidade de retomar "o processo normal de ratificação o mais depressa possível".

"O tribunal é independente, não posso forçar [os juízes], mas posso pedir educadamente que trabalhem o mais depressa possível", comentou.

A resolução do Parlamento Europeu foi hoje aprovada pelos eurodeputados com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, em 669 votos validados.

A base jurídica do acordo de parceria entre a UE e o Mercosul e do acordo comercial provisório será agora analisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O Parlamento Europeu continuará o seu exame dos textos enquanto aguarda pelo parecer do TJUE e só após essa fase é que os eurodeputados poderão decidir sobre o seu consentimento ao acordo.

Lançada pelas famílias políticas de Esquerda (inclui o PCP e o BE) e dos Verdes, a moção angariou os votos necessários entre vários grupos políticos para pedir a análise do acordo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão Europeia já lamentou a decisão dos eurodeputados, enquanto o presidente do Conselho Europeu, António Costa, garantiu hoje que o acordo pode ser aplicado provisoriamente apesar do envio para a Justiça, frisando que "não há nenhuma razão" para se considerar que a parceria morreu.