O deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia da República, Filipe Sousa, apresentou 17 propostas de aditamento ao Orçamento do Estado para 2026, todas elas com incidência directa na Região Autónoma da Madeira, num total de 50 propostas apresentadas para serem analisadas durante a discussão na especialidade.

Segundo nota à imprensa, " o propósito das alterações ao documento original do governo PSD/CDS é corrigir desigualdades estruturais, reforçar a coesão territorial e garantir que o princípio constitucional da solidariedade nacional se traduza em medidas concretas”.

Filipe Sousa referiu ainda que a Madeira “não pede privilégios, exige igualdade e respeito”, sublinhando que as propostas apresentadas pretendem oferecer “soluções objectivas, equilibradas e financeiramente sustentáveis” para corrigir o que classificou como “décadas de desatenção do Estado”. O deputado acrescentou que as medidas traduzem “a visão do JPP de um Estado justo e solidário, que reconhece as especificidades ultraperiféricas da Madeira e garante igualdade real de oportunidades aos seus cidadãos”.

Segundo o comunicado, entre as 17 propostas apresentadas destacam-se medidas nas áreas da educação, mobilidade, segurança, economia e sustentabilidade.

Na educação, o JPP propõe um contrato-programa plurianual (2026-2028) para a Universidade da Madeira, com uma majoração inicial de 30% na dotação base, visando estabilidade orçamental e valorização da investigação.

Na área da mobilidade, o partido defende a criação de um Fundo de Garantia da Mobilidade Aérea que elimine o modelo de reembolso do subsídio social, garantindo que os residentes paguem apenas o valor final do bilhete. Propõe ainda a implementação de uma ligação marítima Madeira–Continente com obrigação de serviço público, um plano de contingência à mobilidade aérea, o ajustamento dos horários das ligações Madeira–Porto Santo e o lançamento do concurso para a nova gare do Aeroporto do Porto Santo até 2026.

Em segurança e justiça, o JPP propõe a requalificação das esquadras da PSP em Santa Cruz, Ponta do Sol, Porto Santo e Machico, o reforço do efectivo policial com a entrada de 20 novos agentes por ano e a elaboração de um plano de reabilitação dos edifícios judiciais entre 2026 e 2028.

Na área fiscal e económica, o partido defende a prorrogação do regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM) até 2033, a reabertura de novas licenças entre 2026 e 2028, a criação de um Fundo ZFM para financiar investigação e formação de pequenas e médias empresas, um diferencial regional no ISP até seis cêntimos por litro e o reconhecimento da produção artesanal de bebidas regionais.

Em finanças públicas, propõe um regime transitório do Fundo de Coesão Regional para garantir o valor máximo legalmente previsto até à revisão da Lei das Finanças Regionais.

Por fim, nas áreas de protecção civil e mobilidade sustentável, o JPP defende o reforço dos meios aéreos de combate a incêndios, com um segundo helicóptero para a Madeira até Março de 2026, e a adaptação da Lei dos TVDE às Regiões Autónomas, permitindo aos Governos Regionais regular o número de veículos e horários em função de critérios técnicos.