O deputado do Chega na Assembleia da República, Francisco Gomes, afirmou, em nota enviada, que o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira está errado ao afirmar que a Região não tem competência para regular autonomamente a actividade dos transportes em veículo descaracterizado (TVDE). Segundo o parlamentar, a autonomia da Madeira nesta matéria encontra-se respaldada no Direito Europeu e na prática de vários países da União.

Francisco Gomes invocou o "artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 2.º, 4.º e 5.º do Tratado da União Europeia, que consagram o princípio da proximidade, subsidiariedade e defesa dos interesses dos consumidores."

Além disso, destacou que existe "já farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que legitima a regulação regional ou local do setor da mobilidade sempre que estejam em causa segurança pública, ordenamento do território, equilíbrio concorrencial ou proteção dos consumidores."

"O Representante da República está enganado e mal aconselhado. A Madeira tem base legal europeia e constitucional para regular os TVDE e proteger os seus cidadãos. A autonomia não é decorativa, nem pode ser bloqueada por burocratas. É uma conquista política que deve ser exercida com firmeza", diz o deputado.

Recordou ainda que várias regiões europeias já avançaram com legislação própria para controlar e limitar a actividade dos TVDE, como aconteceu, por exemplo, na Catalunha, em Florença, nas Baleares e em Bruxelas, que impuseram contingentes, regras sanitárias, fiscalização rigorosa e licenciamento transparente.

Francisco Gomes reforçou que os táxis são um "serviço público de interesse geral, com tarifas reguladas, fiscalização permanente e um regime profissional exigente, garantindo preços estáveis e justos mesmo em períodos de alta procura."

"Os táxis são um pilar da mobilidade segura. Já os TVDE transformaram-se numa selva sem lei, onde há compra e venda ilegal de licenças, esquemas de fraude e motoristas sem qualquer formação. Pior: o setor está a ser usado por redes de imigração descontrolada que já colocam em risco a segurança pública nas cidades portuguesas", entende Francisco Gomes.

O deputado denunciou ainda que os TVDE se tornaram um "chamariz para imigrantes ilegais", muitos dos quais “sem verificar antecedentes criminais, sem falar português e sem qualquer formação”, sobretudo "em Lisboa e no Porto, onde já existem casos associados a redes criminosas internacionais", termina.